Política

Projeto de lei prevê regulamentação da profissão de Youtuber

Youtubers podem conseguir até R$ 50 mil do governo para a criação de novos canais

Já está na Câmara dos deputados um projeto de lei que visa regulamentar a profissão de Youtuber, com jornada máxima de 6 horas diárias e pagamento em dobro em caso de hora extra.

A ideia do projeto de lei é regulamentar o contrato entre Youtubers e empresas, incluindo agências de publicidade, veículos de mídia, produtoras de vídeo e outras. Seu autor, o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), diz que a maioria dos Youtubers trabalha para outras empresas “sem as proteções legais previstas”. (Tecnoblog)

O PL contém 16 artigos, que especificam uma série de normas para o exercício da atividade como, jornada de 6 horas diárias, garantia de intervalo de 45 minutos para descanso e regras para que nenhum profissional seja obrigado a participar de algo que ponha em risco sua integridade física e moral.

“É uma profissão nascida da contemporaneidade, mas trabalha, na maioria das vezes, autonomamente ou exposto a contratos de trabalho sem as proteções legais previstas, com jornadas incompatíveis com a função exercida. Por vezes também acaba sofrendo discriminação de outras categorias artísticas”, justifica Fonte. (Isto é Dinheiro)

Algumas regras para contratação de Youtubers destacadas no PL:

–  Os  profissionais referidos  no  caput  deste  artigo são criadores  de  conteúdo  e/ou debatedores  ou  comentadores  de  conteúdo  já existente na Internet

– É livre a criação interpretativa do Youtuber Profissional, respeitado a obra original e citada sua fonte

– O Youtuber Profissional pode, inexistindo incompatibilidade de horários, firmar  mais  de  um contrato  de  trabalho  ou prestação autônoma de serviços.

– É nula de pleno direito qualquer cláusula de exclusividade do contrato de trabalho indeterminado ou determinado.

– Considera-se como tempo  de  trabalho  o  período  de gravação, bem  como  o  tempo  necessário de  preparação,  nele  incluídos ensaios,  pesquisas,  estudos,  atividades  de promoção  e  de  divulgação,  bem como as atividades de finalização do vídeo.

– Aplicam-se às  omissões  desta  Lei,  no  que  couber, os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

Regulamentação do conteúdo para Youtubers

Ainda dentro do projeto, está a ideia de regulamentar o “tipo de conteúdo” produzido, mas não fica claro como isso será feito. “É importante ainda regulamentar, dentro da reserva do possível, o conteúdo veiculado pelos Youtubers  profissionais, tendo em vista que influenciam a formação de opinião de parte significativa da sociedade, em especial os mais jovens” diz o deputado.

A definição de Youtuber ficou caracterizada como “o obreiro que cria vídeos e os divulga na plataforma social do Youtube, com amplo alcance de seguidores e afins”. A pergunta que fica é se essa regulamentação afetará os “profissionais” que publicam vídeos em outras plataformas como Facebook, Instagram, InstaTV, Vimeo e etc…

Por mais que possa haver boa intenção nesse projeto, aparentemente ele não tem estudo de caso e aprofundamento suficiente para entender e “regular”, de forma satisfatória, esse novo modelo de negócios que pode envolver diversas profissões já reguladas, como jornalistas, radialistas, publicitários, atores e até pessoas comuns que iniciam criando conteúdo por diversão e transformam-se em empreendedores.

Para ser aprovado, o projeto deve passar pelas comissões da Câmara antes de ser enviado ao Senado. Se passar, deve ter a sanção ou veto presidencial.

Qual sua opinião sobre o projeto?

Fontes: Tecnoblog, Isto é Dinheiro, Câmara dos deputados.



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