Contratos de trabalho

A validade e o alcance da quitação anual das obrigações trabalhistas

Uma das novidades trazidas com a Reforma foi a possibilidade de quitação anual das obrigações trabalhistas. Segundo o texto da nova Lei (artigo 507-B), empregado e empresa podem, a seu exclusivo critério, comparecer ao sindicato de classe para obter termo de quitação anual, mediante discriminação de tudo quanto foi pago ao longo do ano e, não havendo ressalvas, referido termo terá eficácia liberatória geral, ou seja, nada mais poderá ser reclamado relativamente ao período quitado. Tal instrumento legal tem sido amplamente utilizado no meio comercial há um bom tempo, por meio da Lei 12.007/2009, que obriga as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados a emitir e a encaminhar ao consumidor declaração de quitação anual de débitos. No âmbito da Justiça do Trabalho, já existe entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 330, que faz menção à eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no Temo…

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Fundamentos de reprovação à Reforma Trabalhista

Caros leitores compartilho neste momento com vocês o meu entendimento pela Reprovação da Reforma Trabalhista que acaba de entrar em vigor desde o dia 11/11/2017, entendimento este que é comum a toda diretoria da AATS – Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos e Região, a qual Presido no biênio 2017/2018. Tal Reprovação originou o manifesto, que foi divulgado a partir de 7/1//2017, pelo qual informamos tanto à nossa classe como à coletividade as razões do nosso repudio. Acompanhem abaixo os fundamentos:

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Honorários de Sucumbência na Justiça do Trabalho

A Constituição Federal prevê que o advogado é essencial para a administração da Justiça, o que em outras palavras diz que deveria fazer parte de todos os processos.   Entretanto, face a vigência do ‘jus postulandi´, os processos que tramitavam na Justiça do Trabalho não estariam protegidos pela intervenção direta dos advogados, a parte poderia se autorrepresentar no feito.   Inova a recente Lei Trabalhista e altera significativamente este comportamento ao acrescer no artigo 791-A da CLT sobre os honorários de sucumbência, que pode ser total ou parcial, mas devendo estar fixados entre 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar ao final do processo, ou seja, na liquidação de sentença.   Buscando regras contidas no Processo Civil, o Magistrado deve observar o grau de zelo do advogado; local em que os serviços foram prestados e, por fim o trabalho realizado pelo profissional, juntamente com o tempo…

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A reforma chegou, o que nos espera?

Prezado Leitor, Prezada Leitora, este artigo está sendo elaborado na véspera do início da vigência da lei nova, que conhecemos como reforma trabalhista. Neste exato instante, compartilho da ansiedade de todos advogados(as), membros do judiciário, sindicalistas e trabalhadores, que de uma forma ou de outra, sabem que serão impactados diretamente pela vigência da lei. Não é demais lembrar que se trata de uma reforma imensa, alterando completamente o texto e o contexto da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Temos visto ainda, na imprensa e nas conversas diárias, inúmeras críticas ao novo regramento legal. É bem verdade que esta reforma, da maneira que foi proposta, como foi discutida e como foi aprovada, especialmente pela qualidade dos atores políticos que nela atuaram, é merecedora de muitas críticas. Porém, devemos ter a consciência que alguma reforma era necessária, e digo mais, era desejada. Desde que ingressei na área da advocacia trabalhista,…

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Equiparação Salarial – Nova Regra

Voce recebe salário menor do que seu colega de trabalho e acha que as tarefas são idênticas e deveria receber o mesmo salário ? Pois bem, fique atento porque a regra inserida na CLT quanto a equiparação salarial entre empregados de uma mesma empresa será alterada com a reforma trabalhista. Na regra atual, para fazer jus ao mesmo salário, o empregado deve exercer a mesma função de seu colega de trabalho, trabalhar com igual valor, ou seja, com a mesma perfeição técnica e igual produtividade, exercer seu mister na mesma localidade, e não ter diferença de tempo de serviço superior a 2 anos. Com a nova regra, a partir de 11/11/17, o empregado deve trabalhar “no mesmo estabelecimento empresarial” de seu colega paradigma, e não mais na mesma localidade, expressão interpretada como mesmo município que era mais abrangente, o que permitirá que um empregador que tenha vários estabelecimentos em uma…