Contratos de trabalho

Por que a o projeto de reforma trabalhista não trata da eliminação da discriminação entre sexos em matéria de emprego e ocupação?

Com tantos assuntos de relevo a reforma proposta pelo Governo Federal perdeu uma chance histórica de tornar mais efetiva as Convenções da OIT nº 100 de 1951 e nº 111 de 1958, que cuidam de eliminar as formas de discriminação por gênero, ainda muito comum em nosso país.

Contratos de trabalho

A desorganização das leis trabalhistas e os conflitos judiciais.

Em tempo de reforma é curioso ressaltar a dificuldade que um brasileiro possui para reunir de forma organizada o leque de direitos trabalhistas que possui. Isso acaba desaguando quase sempre em conflitos judiciais, cujo berço é a falta de clareza e entendimento do manancial de direitos que o cidadão possui ou não. Uma pergunta muito difícil de responder para um trabalhador é: Quantos direitos trabalhistas eu possuo? A falta de clareza das regras leva a problemas de interpretação e aplicação dos direitos trabalhista, desaguando tudo na Justiça do Trabalho a quem caberá, em ultima análise, organizar um Estado normativo desorganizado.

Contratos de trabalho

Período concessivo de férias – atende ao interesse do empregador

Uma leitora diz que tem 57 anos e tem por hábito tirar férias no mês de janeiro. Diz que foi obrigada a tirar férias em fevereiro já que tem outros funcionários, com idade inferior, querendo também férias no período de janeiro.  Questiona o procedimento da empresa. A cada período de doze meses de trabalho o empregado adquire (período aquisitivo) o direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais da sua remuneração. É direito assegurado na Constituição Federal e disciplinado na CLT. O empregador tem a faculdade de conceder (período concessivo) as férias ao empregado no período de doze meses subsequente ao período aquisitivo. Sergio Pinto Martins leciona que: “ A concessão das férias não será determinado pelo empregado, mas por ato do empregador, que é quem dirige a prestação dos serviços do obreiro. O artigo 136 da CLT dispõe que a época de concessão das férias…