O que é conta inativa do FGTS?

Todo empregado tem direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em conta específica junto a Caixa Econômica Federal. Os depósitos correspondem ao percentual de 8% sobre a remuneração do trabalhador e são efetuados mensalmente durante todo o contrato de trabalho. Quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho a prazo indeterminado, dependendo da motivação, o depósito do FGTS será ou não liberado ao empregado. Se a rescisão do contrato for por iniciativa do empregador, sem justa causa, o empregado receberá todos os depósitos do FGTS relativos ao contrato de trabalho encerrado acrescido da multa de 40% sobre o saldo da conta. Nesta hipótese a conta do FGTS do empregado vinculada a esse contrato de trabalho fica encerrada. Se a rescisão do contrato de trabalho ocorre por pedido de demissão ou dispensa por justa causa, os depósitos do FGTS, embora pertencentes ao empregado, não são movimentados. O…

TRT de São Paulo recebeu quase 500 mil novas ações em 2016

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou em seu site que fechou o ano de 2016 com 488.644 novos processos, ou seja, uma média de 2.252 casos em cada uma das 217 varas do órgão. Em relação ao ano de 2015 (468.568), houve um aumento de 4,2% de novos casos. Em 2016, o Tribunal solucionou 459.924 ações, sendo 2.120 por vara.

O TRT/SP decide que a arbitragem não se aplica para solução de conflito trabalhista.

A arbitragem tem sido meio de solução de conflitos. Entretanto, no que respeita a solução de conflitos trabalhistas existem controvérsias quanto a sua aplicação. Existe corrente de entendimento que os conflitos trabalhistas não podem ser solucionados por arbitragem e outros entendem ser possível para solução de conflitos coletivos do trabalho.