Contratos de trabalho

Motorista de aplicativo é empregado?

Muito tem se discutido, não apenas no Brasil, mas em todos os cantos do planeta onde chegam as novidades trazidas pela tecnologia, sobre a existência de contrato de trabalho entre os motoristas de aplicativo e as empresas titulares dos aplicativos. Em cada um dos países, por certo, haverá decisões ou legislações específicas, observadas as peculiaridades de cada sistema jurídico. Recentemente, na Inglaterra, um Tribunal decidiu reconhecer a existência de contrato de trabalho entre dois motoristas e o aplicativo para o qual prestaram serviços. A empresa informou à época que iria recorrer, levando o caso às Instâncias Superiores. No Brasil, em fevereiro de 2017, por decisão da 37ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi rejeitado pedido de vínculo de emprego e pagamento de férias, 13º salário e demais verbas decorrentes do contrato de trabalho. Noutra decisão, proferida pela 10ª Vara do Trabalho de Gama, no Distrito Federal, o pedido igualmente…

Contratos de trabalho

Demissão em Massa (como era, como ficou)

A reforma trabalhista em vigor desde 11/11/2017, mudou radicalmente a forma de dispensa em massa, de trabalhadores.   O (novo) artigo 477-A da CLT, reza: “As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação”. Em síntese, com a mudança da lei, o TST – Tribunal Superior do Trabalho superou entendimento que obrigava a participação de sindicatos nas demissões em massa, ou seja coletiva. Como é sabido nas demissões individuais basta a vontade de uma das partes para a rescisão do contrato de trabalho. Se efetivada pelo empregador sem justa causa, o mesmo é obrigado a indenizar o trabalhador com o aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS, Seguro Desemprego, entre outras verbas devidas. Se, por justa causa, nada receberá a título indenizatório, exceção feita às…

Contratos de trabalho

Indenização por renúncia ao lazer

Prezado Leitor, prezada Leitora,   O tema lazer ultimamente tem sido objeto de discussão na doutrina jurídica, pois nestes tempos de relações on-line, onde num simples toque, podemos ser acionados através de aplicativos em nossos celulares ou laptops, até que ponto, podemos ter nossa privacidade invadida, após a jornada de trabalho, para responder a questões do interesse do empregador? As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter especial do contrato de trabalho, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isto porque tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não é possível medirmos concretamente,…

Contratos de trabalho

Entenda os efeitos da adesão a um Plano de Demissão Voluntária (PDV) após a Reforma

Antes da reforma, a adesão de um empregado a qualquer plano de desligamento voluntário (PDV) não gerava quitação do contrato de trabalho, ou seja, não prejudicava a propositura anterior ou posterior de ações judiciais, conforme Orientação Jurisprudencial 270 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” Ocorre que a reforma trabalhista patrocinada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 introduziu na CLT o artigo 477-B com o seguinte teor: “Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.” Agora há um enorme estímulo para as…

Contratos de trabalho

Sogra quer Vínculo Empregatício como Empregada Doméstica

Um pedido inusitado foi ajuizado na Justiça do Trabalho da Comarca de Rio Branco, no Estado do Acre: Uma sogra queria ser reconhecida como empregada doméstica de seu genro e de sua filha. Seria possível o reconhecimento de vínculo empregatício no âmbito familiar, entre seus membros ?   A relação de trabalho dos domésticos é regida atualmente pela Lei Complementar 150, de 01/06/2015 e pela Constituição Federal de 1988, no parágrafo único do artigo 7º. Como é sabido empregado doméstico é a pessoa física que presta serviços com continuidade a pessoa ou família que não tem atividade lucrativa e para seu âmbito residencial. No caso em pauta, a sogra reclamante alegava que era tratada por sua filha e por seu genro, como autêntica empregada doméstica, pois ambos trabalhavam fora e deixavam o filho e a casa aos seus cuidados. Além de cuidar da criança, também era obrigada a cozinhar, passar…