Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento no mês de abril 28 temas de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal divulgou através de sua assessoria que o mês de abril será totalmente dedicado a recursos com repercussão geral reconhecida, atingindo temas de grande repercussão social e impacto na solução de conflitos. Na pauta definida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, há 28 temas de repercussão geral, envolvendo casos complexos que podem encerrar pelo menos 89 mil processos suspensos nos tribunais de origem.

Falta de organização política e consulta a sociedade marcam a aprovação do projeto que libera a terceirização.

O Presidente da República sancionou ontem a lei que libera a terceirização em todas as atividades das empresas. O texto, polêmico, autoriza a terceirização tanto nas atividades meio da empresa, como conservação, segurança e limpeza, como também na atividade fim, o que significa que uma Escola poderá operar mantendo apenas professores terceirizados, por exemplo.