Contratos de trabalho

Obrigação de depósito do FGTS para o empregado afastado pelo INSS

O empregado afastado por motivo de doença, percebendo auxílio-doença do INSS não tem direito aos depósitos do FGTS enquanto estiver incapacitado para o trabalho. Entretanto, se o afastamento for decorrente de moléstia profissional ou de acidente do trabalho, percebendo auxílio-doença acidentário, enquanto perdurar a incapacidade será devido o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Mas, se o auxílio-doença acidentário for convertido em aposentadoria for invalidez, como ficam os depósitos do FGTS? Ocorrendo a aposentadoria por invalidez acidentária, os depósitos do FGTS deixam de ser devidos. Isto em razão da disposição do artigo 475 da CLT que dispõe que o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de Previdência Social para a efetivação do benefício. Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao…

Contratos de trabalho

Empregada deve ser reintegrada e indenizada em R$ 50 mil por ter câncer de mama

No mês da campanha do Outubro Rosa vamos abordar hoje a dispensa discriminatória em relação a empregada demitida por ter câncer de mama. De acordo com vários entendimentos de nossos Tribunais em relação a este tema assim decidiu da 6ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região, que considerou a dispensa da empregada discriminatória uma gerente com neoplasia maligna de mama que deverá ser reintegrada ao trabalho e receber indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil da Sonda Procwork Informática, empresa pertencente ao Grupo Sonda. No processo, a empregada relatou que se encontrava em tratamento médico desde agosto de 2014 e continuava a realizar quimioterapia e radioterapia. Alegou também que, duas semanas após receber o diagnóstico de neoplasia maligna de mama, ocorreu a primeira demissão, tendo sido readmitida no mês seguinte, após intervenção do sindicato representativo de sua categoria profissional. No entanto, em junho de 2016, a…

Contratos de trabalho

A Legislação Trabalhista deve ser Protecionista, A Justiça Não.

Li recentemente decisão proferida pela Justiça do Trabalho, condenando empregador a pagar ao empregado indenização por danos morais e materiais, por entender que tem responsabilidade, mesmo o funcionário/ motoboy cometendo infração as Leis de Trânsito e atropelando pessoa que atravessava fora da faixa de segurança.

folga compensatória

Trabalho no dia da eleição

Conforme artigo do Dr. Eraldo Franzese publicado neste blog em 14.09.2018, o trabalhador – seja servidor público ou empregado da iniciativa privada – tem direito a dois dias de descanso caso seja convocado para trabalhar no dia das eleições. A comprovação do trabalho será feito por certidão expedida pela Justiça Eleitoral e, de posse dela, o empregado que trabalhou nas eleições deverá combinar com o empregador os dias em que as folgas serão gozadas: a doutrina entende que as