Contratos de trabalho

É devido adicional de 25% na transferência provisória

Ao empregador é proibido transferir o empregado de forma definitiva, sem a sua anuência, para localidade diversa da
que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência será lícita, mesmo sem anuência, quando ocorrer a extinção do estabelecimento.

Não estão compreendidos naquela proibição os empregados que exerçam cargos de confiança e aqueles cujos
contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que
resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar (adicional de transferência), nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

O adicional de transferência tem por finalidade reparar o aumento de despesas  do trabalhador decorrente da prestação de
serviço em localidade diversa de seu domicilio. Este adicional é devido somente em “transferência provisória”, em que o empregado vai para localidade diversa da sua contratação, importando em mudança de domicílio, para prestar serviços por um período e depois retorna ao local onde ocorreu sua contratação.

Nas transferências definitivas o adicional de transferência não é devido, devendo o empregador responder tão
somente pelas despesas de mudança, não sendo devido qualquer acréscimo salarial mensal.

Mesmo o empregado que exerça cargo de confiança, no caso de transferência provisória fará jus ao adicional de 25% de seu salário. “O
fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória
” (TST- OJ SDI1 n 113).

Quando a transferência não observa os requisitos do artigo 469 da CLT, sendo ilegal, pode ser recusada pelo empregado e se efetivada é possível judicialmente impedir a mudança ou pleitear o retorno sendo cabível ainda o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento de todas as verbas como se dispensado sem justa causa.

A necessidade de anuência do empregado para a transferência definitiva e mesmo aquela de natureza provisória, não dispensam a real necessidade de serviço. Não é raro o empregador utilizar a transferência como fator de punição ou constrangimento do
empregado. A súmula nº 43 do TST, estabelece que: “presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço“. Como real necessidade entenda-se, “impossibilidade de a empresa desenvolver a atividade a contento, sem o concurso do empregado que transfere – Valentim Carrion“.

 

 



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