Contratos de trabalho

Terceirização após a Reforma Trabalhista

Pelas novas regras a Terceirização será considerada a prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução, conforme se denota no art. 4-A, da lei nº 6.019/74.

A alteração afastará qualquer discussão remanescente acerca da possibilidade de terceirização de atividade-fim, ao afirmar que qualquer das atividades das empresas são passíveis de terceirização, inclusive sua atividade principal.

Discutem-se ainda, acerca dos limites da terceirização na Administração Pública direta e indireta, uma vez que ela deve resguardar o principio constitucional do concurso publico para ingresso, conforme prevê o art.37, inciso II, da CF nas atividades que lhe são essenciais ou em sua área de negócios , especialmente nas empresas enquadradas na regra do art. 173 1º, inciso II, da CF, sujeitas ao regime próprio das empresas privadas.

Assegurou ainda, aos empregados da empresa prestadora de serviços terceirizados, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições de alimentação, transporte, treinamento, sanitárias, proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço fornecidas aos empregados da contratante.

Determinou ainda a possibilidade das partes, contratante e contratada, pactuarem a isonomia salarial entre seus empregados, com a finalidade de afastar os riscos de pleito de igualdade entre os salários decorrente da terceirização de serviços prestados tanto por empregados da contratada, quanto da contratante.

E por fim, seguindo as novas regras ficou proibida a contratação de empregado demitido da empresa, na qualidade de prestador de serviços ou de pessoa jurídica em que figure como titular ou sócio, antes do decurso do prazo estipulado de 18 meses, como medida protetiva para evitar a fraude aos direitos trabalhistas, por meio da terceirização de serviços.



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