Contratos de trabalho

Trabalho em Campanha Eleitoral – Vínculo de Emprego

Estamos às vésperas do 2º turno das eleições para Presidente e Governador e como acontece em todo ano eleitoral, dezenas de pessoas são contratadas para participar como ajudantes dos partidos políticos e até dos próprios candidatos.

A pergunta é: Esse tipo de trabalho gera vínculo empregatício?

A análise deve ser feita, em primeiro, pelo que dispõe os artigos 2º e 3º da CLT. O artigo 2º diz que será considerado empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.

O artigo 3º considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Assim, para que haja reconhecimento de vínculo, a prestação de serviços deve ser feita por pessoa física, de modo não eventual, com subordinação jurídica, ou seja, de forma dependente do empregador e com onerosidade, ou seja, mediante um salário.

No caso em pauta, o prestador de serviços, seja cabo eleitoral, entregador de panfletos, pesquisadores, motoristas, etc., deve ter sua análise individualizada, ou seja, cada caso é um caso.

Na maioria dos casos, esse tipo de trabalho pode ser considerado como um “bico”, como dito no linguajar popular, ou chancelado pelo novo artigo 442-B da CLT, advindo com a reforma trabalhista, que dispõe sobre o trabalho autônomo, não gerando vínculo de emprego.

Tratando-se especificamente de cabos eleitorais, a regra a ser estabelecida é do artigo 100 da Lei 9.504/97, que estabelece que: “a contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo de emprego com o candidato ou partido contratante”.

Em suma, a situação que prevalece é a configuração de “relação de trabalho” e não de “emprego”, o que não gera vínculo empregatício, e em consequência direitos como férias, 13º salário, FGTS, e outros benefícios de um empregado celetista.

Por fim, ainda que não haja vínculo empregatício a Justiça do Trabalho tem assegurado ao trabalhador o direito à sua integridade física, caso sofra, por exemplo, um acidente durante seu mister.

Até mais.

 



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