Contratos de trabalho

Verbas de Natureza Indenizatórias

                                                           Antes da vigência da atual Lei, praticamente tudo o que era recebido pelo trabalhador era considerado na Justiça como salário, portanto não poderia ser nada retirado, além dos recolhimentos tributários que sobre eles incidiam.

 

Com o advento do nova Lei, permite-se aos Empresários, como forme de incentivo o pagamento de prêmios, gratificações ou mesmo bônus, sem que estas verbas sejam consideradas salariais, permitindo assim elevar os seus ganhos, sem que estes títulos sejam agregados aos salários, chamadas verbas de caráter indenizatórias.

Importante frisar que sobre estes títulos também o empregado está desobrigado da carga tributária, INSS e Imposto de Renda, logo, os benefícios são destinados a ambas as partes nesta relação.

 

Sem dúvida isto criou uma verdadeira alteração no contrato de trabalho, deixando claro no entanto, que sempre será respeitado o salário-base ou mínimo de cada categoria em respeito as Convenções Coletivas; Acordos ou mesmo os Dissídios Coletivos.

 

É bom deixar claro que não é permitido rebaixar os salários, mas essas parcelas ou títulos, podem estar sendo acrescidas por mera liberalidade do seu empregador.

 

Lógico que o Legislador pretendeu premiar aqueles que são merecedores de ganhos maiores, mas que por questões fiscais, hoje tão onerosa, impedia que as empresas acabassem por não pagar ou mesmo quando o faziam, acabavam efetuando o pagamento extra-folha, com o propósito de deixar de recolher os tributos sobre elas incidentes.

 

Há de ficar claro que a intenção foi minimizar os seus custos e permitir que o empregado viesse a perceber valores ajustados pela meritocracia, portanto, aliados a sua produção ou mesmo ao momento do próprio mercado.

 

Destas verbas indenizatórias a que nos referíamos, estão excluídas aquelas já reconhecidas pelo Poder Judiciário, tais como: Ajuda de custo; Vale Transporte; Auxilio Creche; Vale Alimentação; Diárias que não excedam a 50% do salário;  Auxilio Educação; Terço Constitucional das Férias e o Aviso Prévio Indenizado.



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