Contratos de trabalho

A REFORMA TRABALHISTA E A INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84.

O contrato de trabalho pode ser rompido por ato unilateral tanto pelo empregado quanto pelo empregador. Isto pode ocorrer com o empregado pedindo demissão ou com o empregador dispensando o empregado. Outra possibilidade de rompimento do contrato de trabalho oposta ao ato unilateral, é a resilição por acordo entre as partes chamada de distrato. Ocorre quando empregado e empregador decidem, por comum acordo, pelo termino do contrato de trabalho.

Porem, o distrato é novidade no Direito do Trabalho positivado, no entanto, bem conhecido na prática laboral. Introduzido na CLT pela Reforma Trabalhista, o distrato ganhou vida jurídica no artigo 484 – A. Surgiu dúvidas se nessa nova modalidade de rescisão contratual haveria necessidade de o empregador ter de pagar a indenização adicional prevista no artigo  da Lei 7.238/84 que delimita a um salário mensal do empregado.

 

Nesta esteira versa o artigo  da Lei 7.238/84 sobre o pagamento de uma remuneração ao empregado que for dispensado dentro dos 30 dias que antecede sua data-base, ou seja, seu reajuste salarial concedido pelas normas coletivas de sua categoria profissional. A norma teve como finalidade evitar que a empresa dispensasse o empregado antes, no intuito de não pagar o reajuste salarial.

 

Restou estabelecido o artigo  da Lei 7.238/84 dois requisitos para que fosse devida a indenização adicional: (1) ser dispensado sem justa causa e (2) que a dispensa ocorresse dentro dos 30 dias de sua data-base. O distrato não é uma hipótese de dispensa sem justa causa, mas pode ocorrer no trintídio antecedente a data-base para correção salarial do empregado. A Reforma Trabalhista foi silente quanto a questão. Havia entendimento jurisprudencial no TST, no sentido de que o empregado que aderisse ao PDV – Programa de Demissão Voluntária não teria direito a indenização adicional.

 

O Programa de Demissão Voluntária é uma espécie de distrato, pois ambos, empregado e empregador decidem pôr fim a relação de emprego. A Lei 13.467/2017 positivou no artigo 477-B da CLT o PDV que é um instrumento de flexibilização da legislação trabalhista que incentiva os empregados a solicitarem o desligamento da empresa tendo como contrapartida algumas vantagens oferecidas pelo empregador por meio deste programa. Antes mesmo do PDV estar amparado na lei, o Tribunal Superior do Trabalho já possuía jurisprudência da SDI-1 no sentido de não ser devido pagamento da indenização adicional.

 

 



Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.