Contratos de trabalho

Dos descontos referentes a pensão alimentícia nos salários

Prezados (as) Leitores (as)

 

Nosso tema de hoje se refere a uma ocorrência que gera muitas dúvidas, em empregados e empregadas, que por motivo de decisão judicial, passam a ter descontados de seus salários, valores referentes a pensão alimentícia.

 

Como não existe uma formula pronta, acerca do valor a ser paga aos alimentandos, pois isto sempre varia de acordo com a situação financeira e econômica de quem presta os alimentos, e ainda, aliado ao fato que os magistrados que determinam estes descontos, não estarem habituados aos detalhes que envolvem os títulos que compõe a remuneração dos empregados, sempre surgem questionamentos se o departamento de recursos humanos da empresa, está descontando corretamente os valores.

 

As dúvidas são muitas, pois as hipóteses e modalidade de cálculo são inúmeras.

 

Existem descontos que correspondem a valores fixos, estes não ensejam qualquer questionamento, pois basta se efetuar o desconto na quantia apontada.

 

Porém, o mais comum tem sido a determinação de se descontar percentuais sobre o salário ou sobre a remuneração, e ainda, ou sobre o valor liquido, ou sobre o valor bruto recebido. Conforme se verifica, isso pode gerar vários questionamentos.

 

Salário e remuneração, para o Juiz da Vara da Família que determinou o desconto, podem ter significado idêntico, mas para quem trabalha com departamento de recursos humanos, e para o Direito do Trabalho, estas palavras tem significação própria. O salário pode ser definido com o componente principal da paga pelo serviço prestado, e sobre o qual se calculam as demais verbas, como por exemplo horas extras, adicional noturno etc… Já a remuneração seria a soma de todas as verbas recebidas no mês, exemplo salário mais horas extras e adicional noturno.

 

 

Evidentemente, se o empregado possui um salário base de R$ 2.000,00, mas devido a acréscimos de outras verbas (gratificação, horas extras…) recebe no total R$ 4.000,00, esta definição sobre qual hipótese recai o percentual é de fundamental importância.

 

Outra questão importante, é a definição se o desconto é sobre o total bruto ou liquido recebido. O total bruto é o valor a ser pago ao empregado sem os descontos legais (INSS e IRPF). O total líquido é o valor já deduzidos estes tributos. Se considerarmos que o desconto do INSS pode chegar a 11%, limitado a R$ 621,04, e o imposto de renda a até 27,50% sobre o valor pago, esta questão deve ser colocada de maneira clara, para que uma das partes não seja prejudica indevidamente.

 

Também é importante que se observe a obrigatoriedade de se descontar do 13º salário e do abono de 1/3 das férias. Quanto mais claro o Juiz(a) da Vara da Família for sobre estes temas, melhor.

 

Por fim, outra questão importante, é deve ocorrer o desconto em caso de extinção do contrato de trabalho. Se não houver ordem expressa do juízo da família, para que o desconto incida sobre verbas rescisórias (aviso prévio, multa de 40%, indenizações), no ato da rescisão contratual, somente se descontará os valores sobre as parcelas previstas, salário ou remuneração.

 

O melhor, em caso de dúvidas, é sempre consultar um(a) advogado(a) de confiança, para que, se necessário efetue um requerimento no juízo competente, para que este esclareça pontos controvertidos acerca dos descontos.

 

Fiquem com Deus em breve voltamos com novas ideias.



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