Contratos de trabalho

Verbas de Natureza Indenizatórias

                                                           Antes da vigência da atual Lei, praticamente tudo o que era recebido pelo trabalhador era considerado na Justiça como salário, portanto não poderia ser nada retirado, além dos recolhimentos tributários que sobre eles incidiam.   Com o advento do nova Lei, permite-se aos Empresários, como forme de incentivo o pagamento de prêmios, gratificações ou mesmo bônus, sem que estas verbas sejam consideradas salariais, permitindo assim elevar os seus ganhos, sem que estes títulos sejam agregados aos salários, chamadas verbas de caráter indenizatórias.

Contratos de trabalho

A Legislação Trabalhista deve ser Protecionista, A Justiça Não.

Li recentemente decisão proferida pela Justiça do Trabalho, condenando empregador a pagar ao empregado indenização por danos morais e materiais, por entender que tem responsabilidade, mesmo o funcionário/ motoboy cometendo infração as Leis de Trânsito e atropelando pessoa que atravessava fora da faixa de segurança.

Contratos de trabalho

WhatsApp como meio de prova

 Quando se trata de assédio sexual, primeira indagação, sem dúvida, como fazer prova em Juízo para fazer valer o seu direito, considerando as peculiaridades dessa condição.   Dentro de nosso Ordenamento Jurídico é de suma importância a prova dos fatos alegados.  Neste tema, sabemos das dificuldades em demonstrá-las, considerando que em muitos dos casos elas ocorrem de forma absolutamente oculta.

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Contribuição sindical facultativa

Na reforma trabalhista algumas inovações vieram, entre tantas mudanças, veio o fim da obrigatoriedade no pagamento do imposto sindical. A preocupação surgiu dentro das entidades sindicais, com isto o ingresso de diversas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, invocando diversos temas, mas o objetivo maior seria sempre pela manutenção da obrigatoriedade, dando suporte à permanência dos mais de 9 mil sindicatos em todo País.