Contratos de trabalho

A REFORMA TRABALHISTA E A INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84.

O contrato de trabalho pode ser rompido por ato unilateral tanto pelo empregado quanto pelo empregador. Isto pode ocorrer com o empregado pedindo demissão ou com o empregador dispensando o empregado. Outra possibilidade de rompimento do contrato de trabalho oposta ao ato unilateral, é a resilição por acordo entre as partes chamada de distrato. Ocorre quando empregado e empregador decidem, por comum acordo, pelo termino do contrato de trabalho. Porem, o distrato é novidade no Direito do Trabalho positivado, no entanto, bem conhecido na prática laboral. Introduzido na CLT pela Reforma Trabalhista, o distrato ganhou vida jurídica no artigo 484 – A. Surgiu dúvidas se nessa nova modalidade de rescisão contratual haveria necessidade de o empregador ter de pagar a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 que delimita a um salário mensal do empregado.   Nesta esteira versa o artigo 9º da Lei 7.238/84 sobre o pagamento de uma remuneração ao empregado que for dispensado dentro dos…

Contratos de trabalho

Empregada deve ser reintegrada e indenizada em R$ 50 mil por ter câncer de mama

No mês da campanha do Outubro Rosa vamos abordar hoje a dispensa discriminatória em relação a empregada demitida por ter câncer de mama. De acordo com vários entendimentos de nossos Tribunais em relação a este tema assim decidiu da 6ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região, que considerou a dispensa da empregada discriminatória uma gerente com neoplasia maligna de mama que deverá ser reintegrada ao trabalho e receber indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil da Sonda Procwork Informática, empresa pertencente ao Grupo Sonda. No processo, a empregada relatou que se encontrava em tratamento médico desde agosto de 2014 e continuava a realizar quimioterapia e radioterapia. Alegou também que, duas semanas após receber o diagnóstico de neoplasia maligna de mama, ocorreu a primeira demissão, tendo sido readmitida no mês seguinte, após intervenção do sindicato representativo de sua categoria profissional. No entanto, em junho de 2016, a…

Contratos de trabalho

REFORMA TRABALHISTA O QUE MUDOU EM RELAÇÃO A SEGURANÇA DO JUIZO OU PENHORA

De acordo com a reforma trabalhista a garantia do juízo, no processo do trabalho,constitui requisito para a oposição dos embargos à execução, de acordo com o disposto no art. 884 da CLT: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação”.   Desta forma tendo previsão legal desse procedimento na CLT, não há que se falar em aplicação subsidiaria do CPC, que dispensa a segurança do juízo para o manejo dos embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial. Nesta esteira, o que mudou com a Lei nº 13.467/17 foi a dispensa da garantia do juízo ou da penhora nos casos em que a executada for entidade filantrópica e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições por meio da introdução do § 6º ao art. 884 da CLT.   De modo que a segurança do…

Contratos de trabalho

Empregado negativado por desconto indevido de empresa sofre dano moral

Um empregado que teve seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito (SERASA) por culpa exclusiva do empregador deve ser indenizado. Conforme entendimentos dos nossos tribunais a exemplo desta matéria que vamos tratar hoje citamos um desses entendimentos o da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga (DF) que condenou uma empresa do ramo de tecnologia a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais ao empregado por não ter repassado a entidade bancaria o valor descontado em folha mensal de vencimentos o valor relativo ao empréstimo consignado efetuado pelo empregado, fazendo assim o trabalhador ter o seu nome incluído no Serasa. O fato aconteceu porque, no momento da dispensa, o empregador descontou das verbas rescisórias o valor que faltava para quitar o contrato, sem repassar o valor à instituição financeira. O empregador alegou em defesa, que não tem responsabilidade sobre o empréstimo negociado…

Contratos de trabalho

Dispensa Impeditiva – Estabilidade pré-aposentadoria

De acordo com vários entendimentos de nossos Tribunais em relação a dispensa impeditiva do empregado no ano anterior a ele conquistar o direito à estabilidade pré-aposentadoria, assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer o direito à estabilidade pré-aposentadoria de uma trabalhadora bancária. O banco foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização. Conforme aquele processo, a trabalhadora foi demitida sem motivação plausível a menos de três meses de adquirir o direito, depois de mais de 27 anos de serviços prestados. Segundo a norma coletiva da categoria, o direito à estabilidade pré-aposentadoria é garantido aos empregados com, no mínimo, 28 anos de vínculo ininterrupto com o empregador. Naquela reclamação trabalhista, a trabalhadora bancária informou que havia sido empregada do banco durante 27 anos, oito meses e 25 dias, sustentando que sua dispensa visou impedir que adquirisse a estabilidade, que obrigaria o banco a mantê-la em seus…