Contratos de trabalho

Dos descontos referentes a pensão alimentícia nos salários

Prezados (as) Leitores (as)   Nosso tema de hoje se refere a uma ocorrência que gera muitas dúvidas, em empregados e empregadas, que por motivo de decisão judicial, passam a ter descontados de seus salários, valores referentes a pensão alimentícia.   Como não existe uma formula pronta, acerca do valor a ser paga aos alimentandos, pois isto sempre varia de acordo com a situação financeira e econômica de quem presta os alimentos, e ainda, aliado ao fato que os magistrados que determinam estes descontos, não estarem habituados aos detalhes que envolvem os títulos que compõe a remuneração dos empregados, sempre surgem questionamentos se o departamento de recursos humanos da empresa, está descontando corretamente os valores.   As dúvidas são muitas, pois as hipóteses e modalidade de cálculo são inúmeras.   Existem descontos que correspondem a valores fixos, estes não ensejam qualquer questionamento, pois basta se efetuar o desconto na quantia…

Contratos de trabalho

Os reflexos da reclamação trabalhista na aposentadoria do trabalhador

Prezados (as) leitores (as)   O tema de hoje trata de situação que muitas vezes é esquecida ou desconhecida, de todo trabalhador (a) que ingressa com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho e obtém sucesso em seus pedidos.   Normalmente, após o recebimento dos valores e a prestação de contas com seu advogado, o processo é esquecido, como uma lembrança desagradável de algo que algo que durou muito e provavelmente quando terminou, a reparação já não tinha o mesmo sentido de quando se ingressou com a ação.   Porém, é importante que os trabalhadores fiquem atentos, que estes direitos reconhecidos, desde que tenham natureza salarial, podem impactar diretamente no valor da aposentadoria a ser paga ao mesmo, no futuro.   Explicamos, se estas horas extras, diferenças de salários etc… tivessem sido pagas na época própria pela empresa, estariam na base de cálculo da aposentadoria deste trabalhador. Como foram reconhecidas judicialmente,…

Rerforma Trabalhista

Ainda questão dos honorários no processo do trabalho

Prezados(as) leitores(as)   Retomo o tema que embora muito discutido, ainda não tem da parte das autoridades judiciarias, uma solução que atenda o anseio das partes que contendem em um processo. Havia um consenso, que realmente a litigiosidade no judiciário trabalhista era exagerada, com pedidos absolutamente sem qualquer chance de deferimento, apenas e tão somente para contar com eventual revelia ou outro problema processual. Este excesso de litigiosidade se dava exatamente pelo que chamo de “demanda inconsequente e sem responsabilidade”. Como não havia sucumbência e nem condenação em custas, pedia-se de tudo, a empresa que se virasse para contestar. Se não havia punição, porque não fazer, provavelmente se perguntavam alguns? Isto transformava a advocacia em atividade predatória e ao invés da busca da pacificação social, o sistema se autoalimentava de novos processos, com necessidade mais pessoal, juízes equipamentos etc.. Pois bem, o que fez a reforma trabalhista? Ao invés de…

Contratos de trabalho

Ex-empregado não pode manter plano de saúde pago integralmente pela empresa

Prezados(as) Leitores(as)   Atualmente não se discute acerca do direito do empregado, que preenchendo determinados critérios de tempo, possa permanecer no plano de saúde fornecido pelo empregador, desde que passe a arcar com o pagamento das cotas de responsabilidade dele empregado e da empresa. Ou seja, arque com o custeio integral do plano.   Esta hipótese, onde o plano era custeado parte pelo empregado, parte pelo empregador, não enseja qualquer dúvida sobre o direito do empregado, após aposentadoria ou demissão, dependendo de preenchimento de condições relativas ao tempo na empresa, de permanecer no plano, pagando integralmente o custo do mesmo.   Mas, e quando o plano é inteiramente custeado pela empresa, o empregado quando do seu desligamento, pode permanecer no plano efetuando o pagamento do mesmo de forma integral?   A resposta não é tão obvia como possa parecer, tendo em conta a característica do plano, onde não existe contribuição…

Contratos de trabalho

O sensoriamento remoto dos empregados e o direito a intimidade

Prezados (as) Leitores (as)   Como é de conhecimento de todos, vivemos em um mundo interligado, conectado e digital.   Em nossas cabeças trafegam satélites que além de nos transmitirem dados, que nos permitem acessar arquivos em qualquer lugar do planeta, mas também nos “fiscalizam” através dos serviços de geolocalização e sensoriamento remoto.   Defino aqui, o Sensoriamento Remoto como sendo a tecnologia que permite a aquisição de informações sobre  objetos ou pessoas, sem contato físico com eles.   Faço esta introdução para levantar uma questão, que reputo importante.   Não deve demorar, e muitas das funções externas, de empregados enquadrados no artigo 62 I da CLT, que não anotavam ponto por conta de sua atividade ser predominantemente externa, passarem a ser controlados via de um App de aparelho celular, usando a geolocalização ou emissão de radiofrequência do mesmo, para confirmar a presença do empregado nos locais de trabalho, o…

Contratos de trabalho

O pagamento de salários em bitcoin ou ativos digitais

Prezados Leitores (as)   Em noticia recente, determinada empresa no Japão, decidiu pagar parte dos salários de seus empregados em Bitcoins.   O conglomerado japonês GMO Internet Group introduziu um sistema de folha de pagamento para permitir que seus 4.700 funcionários recebam parte de seus salários em bitcoin. https://portaldobitcoin.com/gigante-japonesa-oferece-pagar-4700-funcionarios-em-bitcoin/   Também foi noticiado que a legislação trabalhista da Costa Rica, permite que parte do salário seja paga em criptomoedas. Apesar do Banco Central do país ter publicado em outubro de 2017 um diretivo dizendo que as moedas digitais estariam “fora do Sistema Bancário Nacional”, a legislação local não proíbe a possibilidade do pagamento com criptoativos. https://portaldobitcoin.com/legislacao-da-costa-rica-aceita-criptomoedas-como-parte-de-salario-diz-advogado/   E em nosso Brasil, seria possível o pagamento em ativos digitais, especialmente o bitcoin?   De acordo com a CLT (art. 463), os salários devem ser pagos na moeda corrente do País, e a contratação do pagamento em moeda estrangeira seria nula.  …