Contratos de trabalho

Acordado sobre o legislado

O texto da Reforma Trabalhista permite que o acordado entre sindicatos e empresas tenha força de lei para uma série de Direitos, como por exemplo a jornada de trabalho, participação nos lucros e banco de horas, dentre outros. Como não poderia deixar de ser, não entram na lista de direitos negociáveis, aqueles reputados indisponíveis, como o salário mínimo, FGTS, férias e décimo terceiro salário, e outros 26 elencados no artigo 611-B, da CLT. A Constituição Federal já previa, desde 05.10.1988, data de sua promulgação, que devem ser respeitadas as disposições de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho. Ocorre que, antes da vigência da Reforma, o Judiciário poderia anular uma cláusula ou até uma Convenção inteira, mediante aplicação de critérios subjetivos, situação que retirava a segurança na celebração e aplicação de tais normas. O que se espera com a Reforma, é que as Normas Coletivas legitimamente negociadas e firmadas entre Sindicatos…

Contratos de trabalho

Negociado x Legislado após a Reforma Trabalhista

Um dos principais aspectos da Reforma Trabalhista, assim considerada como Deforma Trabalhista no meu humilde entendimento, ficou por conta das regras atinentes à negociação coletiva, ao disciplinar que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre a lei, reconhecendo assim a preponderância do acordado ou negociado sobre o legislado.  

Contratos de trabalho

Acordo Extrajudicial com Homologação na Justiça do Trabalho

Antiga CLT não previa a hipótese das partes, patrão e empregado, vir a Juízo e requerer a homologação de acordo extrajudicial que pudesse colocar fim a esse relacionamento.   A reforma trabalhista abordou esse tema no seu artigo 855 nas letras “B” a “E”, ditando as regras para que as partes viessem a obter segurança jurídica na homologação judicial das suas vontades.   Evidente que este artigo vem sendo alvo de críticas de alguns estudiosos, inclusive colocando em dúvida da sua aplicabilidade.   Para os militantes, isto nada mais é do que a formalização da chamada “casadinha”, tão praticada na Justiça do Trabalho.   Em outras palavras, as partes teriam que vir em Juízo, através de processo, forjar um dissídio para nele obter a homologação do acordo.   O legislador tomou as cautelas necessárias, exigindo que a petição que formaliza o acordo extrajudicial, devem estar as partes representadas por advogados…

Contratos de trabalho

A reforma trabalhista e o trabalhador autônomo

Prezados (as) leitores (as), este é um dos temas que sempre gerou dúvidas nas relações de trabalho, o contrato de prestação de serviços de um autônomo.   Esta modalidade de contratação sempre esteve envolta em dúvidas e era considerado uma zona cinzenta nas análises contratuais trabalhistas, especialmente quando se tratavam de contratos de trabalho de cunho intelectual, e de expertise específica do trabalhador acerca da sua área de atuação.   Contrato de prestação de serviços autônomos, assim considerados como os contratos de para-subordinação, mais das vezes eram descaracterizados pelo Judiciário, e muitas destas com razão, pois consistiam em verdadeiras fraudes ao contrato de trabalho existente, e a consequência era o reconhecimento da relação de emprego.   A reforma trabalhista (incluída a MP 808), mesmo com seus inúmeros defeitos, pois conforme já dissemos em outras ocasiões, foi e é, fruto de homens e mulheres de más ideias, trouxe uma inovação ao…

Contratos de trabalho

A Reforma Trabalhista entrou em vigor (Piorou ou melhorou?)

As regras dos contratos de trabalho mudaram para melhor ou pior ? Só o tempo poderá dizer. Mas é fato inconteste que a legislação trabalhista necessitava de uma atualização. A complexidade de atividades, os instrumentos e as circunstâncias de trabalho tornaram-se muito mais cognitiva, exigindo desafios tanto para os trabalhadores, como para os empregadores que necessitam se adaptar à essa nova realidade.