Contratos de trabalho

Estabilidade Gestante e as Normas Coletivas

As normas coletivas firmadas entre o Sindicato Patronal e o Sindicato dos Empregados, através de Dissidio Coletivo, ou entre o Sindicato Patronal e a empresa, através de Acordo Coletivo, podem estabelecer regras contrárias ao estipulado em Lei ?   Sim e Não. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista a partir de novembro de 2017, alterada pela redação dada pela Medida Provisória 808/2017 é sabido que há prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva e que as partes podem negociar livremente sobre o legislado. O artigo 611-A da CLT, reza que: A Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de trabalho, tem prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: jornada de trabalho, banco de horas, intervalo intrajornada, etc. O artigo 8º da Constituição Federal, entre outras regras é explicito em afirmar que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive…

Contratos de trabalho

Terceirização após a Reforma Trabalhista

Pelas novas regras a Terceirização será considerada a prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução, conforme se denota no art. 4-A, da lei nº 6.019/74.

Contratos de trabalho

Motorista Autônomo

Sabido que a CLT nunca tratou do trabalhador autônomo.   A nova Lei, preocupada com tão importante assunto, esclarece que não haverá reconhecimento de vínculo de emprego daquele que efetivamente atua nestas condições.   Resta evidenciado que o legislador quando aponta as condições, está alertando que o contratado terá que estar legalmente constituído como tal, inclusive perante os órgãos públicos.   Em linhas gerais, o Autônomo será sempre aquele que irá prestar estes serviços por sua conta própria, assumindo todos os riscos inerentes a sua própria atividade, em outras palavras, será sempre o que trabalha, mas não mantém o chamado vínculo de emprego.   A guisa de observação, será sempre aconselhável que seja instituído por contrato, dispondo dos direitos e das obrigações de cada uma das partes, como forma de orientar o Judiciário no momento da julgar cada um dos casos.   A Consolidação das Leis do Trabalho continua observando…

Contratos de trabalho

Carnaval não é feriado. E no Brasil de hoje mais parece uma esquizofrenia coletiva.

Quem pisar no Brasil a partir do final desta semana e olhar bem o que se passará nas ruas, jamais imaginará que o país vive a pior crise moral da sua história, com dezenas de políticos do alto escalão sendo processados e presos, que existem milhões e milhões de desempregados, que ao menos cem milhões de habitantes são muito pobres, que o cenário político é desolador, que a criminalidade é uma das piores do mundo e a violência é maior do que a que a de áreas em guerra, que o caos logístico é a sua marca registrada (mesmo no Estado de São Paulo) e que existe males endêmicos que parecem não ter cura, como a dengue e a febre amarela. Se durante quatro anos – apenas quatro anos – houvesse um pacto social para o carnaval ser suspenso e esses dias fossem empregados para grandes gestos sociais como as…

Contratos de trabalho

Monitora de creche faz jus ao adicional de insalubridade ?

Monitora de creche deve receber adicional de insalubridade por trocar fraldas dos bebês, levar as crianças ao vaso sanitário, entre outras atividades?   O Judiciário é terreno fértil para casos – e causos – pitorescos, e a Justiça do Trabalho é responsável por boa  parte deles. No ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou ação em que a monitora de uma creche, no Rio Grande do Sul, pedia que lhe fosse pago adicional de insalubridade. Isso porque, segundo ela, em seu trabalho, era preciso realizar atividades “insalubres”, como trocar fraldas de bebês e ensinar crianças a usar o vaso sanitário. O pedido foi acolhido em primeiro e segundo graus, ou seja, na Vara do Trabalho em que corria o feito e no Tribunal Regional do Trabalho, em grau de recurso ordinário, sob o argumento de que a atividade de monitora de creche equivale àquelas realizadas por trabalhadores em…

Contratos de trabalho

Testemunha que mentir na Justiça do Trabalho pode pagar multa

No processo trabalhista, as partes podem se valer dos meios de prova admitidos em Direito, tais como, pericial, testemunhal e tantos outros que as inovações tecnológicas estão a colocar à disposição dos interessados. Vamos nos ater aqui à alteração promovida pela Reforma Trabalhista no que diz respeito às conseqüências do falso testemunho no processo do trabalho. Como é sabido, cada cidadão tem uma visão dos fatos e do mundo e, por isso mesmo, ao magistrado é dado aquilatar não apenas o depoimento prestado, mas sobretudo a conjuntura no qual foi prestado. Por exemplo, fatos ocorridos há tempos atrás certamente não estarão tão claros na memória quanto os ocorridos ontem ou na semana passada. Existem estudos que evidenciam que depoimentos prestados por testemunhas presenciais de um fato logo em seguida à sua ocorrência e, pela mesma pessoa, anos depois, apresentam distorções imensas, não porque o declarante tenha a intenção de mentir,…