Contratos de trabalho

Trabalhador não responde por danos no uso cotidiano de veículo fornecido para seu trabalho

  Trabalhador na função de instalador de linhas telefônicas e de internet que trabalhava para a empresa Telefônica Brasil S.A., recorreu sobre uma decisão de 1º grau proferida pela da MM. Juíza Marcelle Coelho da Silva, da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste da Capital, no sentido de que entre outros pedidos, não havia deferido o pleiteado no que se refere ao ressarcimento de descontos em sua rescisão contratual, referente a “avarias e danos ” em veículo fornecido para seu trabalho, bem como “ferramentas” extraviadas e multas. A empresa também recorreu, sobre horas extras e reflexos na mesma oportunidade.

Contratos de trabalho

O pagamento de salários em bitcoin ou ativos digitais

Prezados Leitores (as)   Em noticia recente, determinada empresa no Japão, decidiu pagar parte dos salários de seus empregados em Bitcoins.   O conglomerado japonês GMO Internet Group introduziu um sistema de folha de pagamento para permitir que seus 4.700 funcionários recebam parte de seus salários em bitcoin. https://portaldobitcoin.com/gigante-japonesa-oferece-pagar-4700-funcionarios-em-bitcoin/   Também foi noticiado que a legislação trabalhista da Costa Rica, permite que parte do salário seja paga em criptomoedas. Apesar do Banco Central do país ter publicado em outubro de 2017 um diretivo dizendo que as moedas digitais estariam “fora do Sistema Bancário Nacional”, a legislação local não proíbe a possibilidade do pagamento com criptoativos. https://portaldobitcoin.com/legislacao-da-costa-rica-aceita-criptomoedas-como-parte-de-salario-diz-advogado/   E em nosso Brasil, seria possível o pagamento em ativos digitais, especialmente o bitcoin?   De acordo com a CLT (art. 463), os salários devem ser pagos na moeda corrente do País, e a contratação do pagamento em moeda estrangeira seria nula.  …

Contratos de trabalho

Estabilidade gestante e a recusa em retornar ao trabalho

Recentemente  a 8a. Turma do TST, acompanhando precedentes da SDI, condenou uma empresa a pagar a indenização substitutiva do período estabilitário (que vai desde a confirmacão da gravidez até cinco meses após o parto) a uma gestante dispensada ao final do período de experiência de 45 dias que recusou a oferta de reintegração feita em audiência.