Contratos de trabalho

Dos descontos referentes a pensão alimentícia nos salários

Prezados (as) Leitores (as)   Nosso tema de hoje se refere a uma ocorrência que gera muitas dúvidas, em empregados e empregadas, que por motivo de decisão judicial, passam a ter descontados de seus salários, valores referentes a pensão alimentícia.   Como não existe uma formula pronta, acerca do valor a ser paga aos alimentandos, pois isto sempre varia de acordo com a situação financeira e econômica de quem presta os alimentos, e ainda, aliado ao fato que os magistrados que determinam estes descontos, não estarem habituados aos detalhes que envolvem os títulos que compõe a remuneração dos empregados, sempre surgem questionamentos se o departamento de recursos humanos da empresa, está descontando corretamente os valores.   As dúvidas são muitas, pois as hipóteses e modalidade de cálculo são inúmeras.   Existem descontos que correspondem a valores fixos, estes não ensejam qualquer questionamento, pois basta se efetuar o desconto na quantia…

Contratos de trabalho

A REFORMA TRABALHISTA E A INDENIZAÇÃO ADICIONAL DO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/84.

O contrato de trabalho pode ser rompido por ato unilateral tanto pelo empregado quanto pelo empregador. Isto pode ocorrer com o empregado pedindo demissão ou com o empregador dispensando o empregado. Outra possibilidade de rompimento do contrato de trabalho oposta ao ato unilateral, é a resilição por acordo entre as partes chamada de distrato. Ocorre quando empregado e empregador decidem, por comum acordo, pelo termino do contrato de trabalho. Porem, o distrato é novidade no Direito do Trabalho positivado, no entanto, bem conhecido na prática laboral. Introduzido na CLT pela Reforma Trabalhista, o distrato ganhou vida jurídica no artigo 484 – A. Surgiu dúvidas se nessa nova modalidade de rescisão contratual haveria necessidade de o empregador ter de pagar a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84 que delimita a um salário mensal do empregado.   Nesta esteira versa o artigo 9º da Lei 7.238/84 sobre o pagamento de uma remuneração ao empregado que for dispensado dentro dos…

Contratos de trabalho

Verbas de Natureza Indenizatórias

                                                           Antes da vigência da atual Lei, praticamente tudo o que era recebido pelo trabalhador era considerado na Justiça como salário, portanto não poderia ser nada retirado, além dos recolhimentos tributários que sobre eles incidiam.   Com o advento do nova Lei, permite-se aos Empresários, como forme de incentivo o pagamento de prêmios, gratificações ou mesmo bônus, sem que estas verbas sejam consideradas salariais, permitindo assim elevar os seus ganhos, sem que estes títulos sejam agregados aos salários, chamadas verbas de caráter indenizatórias.

Contratos de trabalho

Os reflexos da reclamação trabalhista na aposentadoria do trabalhador

Prezados (as) leitores (as)   O tema de hoje trata de situação que muitas vezes é esquecida ou desconhecida, de todo trabalhador (a) que ingressa com reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho e obtém sucesso em seus pedidos.   Normalmente, após o recebimento dos valores e a prestação de contas com seu advogado, o processo é esquecido, como uma lembrança desagradável de algo que algo que durou muito e provavelmente quando terminou, a reparação já não tinha o mesmo sentido de quando se ingressou com a ação.   Porém, é importante que os trabalhadores fiquem atentos, que estes direitos reconhecidos, desde que tenham natureza salarial, podem impactar diretamente no valor da aposentadoria a ser paga ao mesmo, no futuro.   Explicamos, se estas horas extras, diferenças de salários etc… tivessem sido pagas na época própria pela empresa, estariam na base de cálculo da aposentadoria deste trabalhador. Como foram reconhecidas judicialmente,…