Contratos de trabalho

Obrigação de depósito do FGTS para o empregado afastado pelo INSS

O empregado afastado por motivo de doença, percebendo auxílio-doença do INSS não tem direito aos depósitos do FGTS enquanto estiver incapacitado para o trabalho. Entretanto, se o afastamento for decorrente de moléstia profissional ou de acidente do trabalho, percebendo auxílio-doença acidentário, enquanto perdurar a incapacidade será devido o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Mas, se o auxílio-doença acidentário for convertido em aposentadoria for invalidez, como ficam os depósitos do FGTS? Ocorrendo a aposentadoria por invalidez acidentária, os depósitos do FGTS deixam de ser devidos. Isto em razão da disposição do artigo 475 da CLT que dispõe que o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de Previdência Social para a efetivação do benefício. Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao…

Contratos de trabalho

Empregada deve ser reintegrada e indenizada em R$ 50 mil por ter câncer de mama

No mês da campanha do Outubro Rosa vamos abordar hoje a dispensa discriminatória em relação a empregada demitida por ter câncer de mama. De acordo com vários entendimentos de nossos Tribunais em relação a este tema assim decidiu da 6ª Turma do Tribunal Regional da 2ª Região, que considerou a dispensa da empregada discriminatória uma gerente com neoplasia maligna de mama que deverá ser reintegrada ao trabalho e receber indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil da Sonda Procwork Informática, empresa pertencente ao Grupo Sonda. No processo, a empregada relatou que se encontrava em tratamento médico desde agosto de 2014 e continuava a realizar quimioterapia e radioterapia. Alegou também que, duas semanas após receber o diagnóstico de neoplasia maligna de mama, ocorreu a primeira demissão, tendo sido readmitida no mês seguinte, após intervenção do sindicato representativo de sua categoria profissional. No entanto, em junho de 2016, a…

Contratos de trabalho

A Legislação Trabalhista deve ser Protecionista, A Justiça Não.

Li recentemente decisão proferida pela Justiça do Trabalho, condenando empregador a pagar ao empregado indenização por danos morais e materiais, por entender que tem responsabilidade, mesmo o funcionário/ motoboy cometendo infração as Leis de Trânsito e atropelando pessoa que atravessava fora da faixa de segurança.

Contratos de trabalho

REFORMA TRABALHISTA O QUE MUDOU EM RELAÇÃO A SEGURANÇA DO JUIZO OU PENHORA

De acordo com a reforma trabalhista a garantia do juízo, no processo do trabalho,constitui requisito para a oposição dos embargos à execução, de acordo com o disposto no art. 884 da CLT: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação”.   Desta forma tendo previsão legal desse procedimento na CLT, não há que se falar em aplicação subsidiaria do CPC, que dispensa a segurança do juízo para o manejo dos embargos à execução fundada em título executivo extrajudicial. Nesta esteira, o que mudou com a Lei nº 13.467/17 foi a dispensa da garantia do juízo ou da penhora nos casos em que a executada for entidade filantrópica e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições por meio da introdução do § 6º ao art. 884 da CLT.   De modo que a segurança do…