Contratos de trabalho

OGMO deve responder pelas doenças profissionais do trabalhador portuário avulso

Decisão proferida pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho Paulista entendeu que como o OGMO deve ser responsabilizado diante do acometimento de doenças profissionais insidiosas, no caso uma hérnia de disco e outros problemas vertebrais, que incapacitaram parcialmente um trabalhador portuário avulso.

Contratos de trabalho

Empregado temporariamente afastado para tratamento médico decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional tem direito a pensão mensal complementar da empresa.

“Havendo incapacidade para o trabalho, ainda que temporária, faz jus a demandante ao pagamento de pensão mensal até o fim da convalescença, com amparo no art. 950 do Código Civil.” Esse entendimento a respeito da aplicação da lei civil, preconizado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme julgamento proferido nos autos do RR 14900-06.2013.5.21.0007, cujo relator foi o Ministro Américo Bedê Freire