Contratos de trabalho

Reforma trabalhista – Banco de horas dispensa intervenção do Sindicato

O “Banco de Horas” é a transformação das horas extras prestadas pelo empregado em horas de descanso. O empregador ao invés de remunerar as horas extras prestadas pelo empregado transforma o número de horas em períodos ou dias de descanso. A implantação desse sistema de “Banco de Horas“ somente é possível mediante Acordo Coletivo de Trabalho. Para formalização do ACT o Sindicato que representa os empregados da empresa deve fazer uma assembleia onde os trabalhadores deliberam pela aceitação ou não do sistema de “Banco de Horas”. Com a reforma trabalhista isso foi modificado. Os parágrafos 5º e 6º que foram acrescidos ao artigo 59 da CLT autorizam a implantação do “Banco de Horas” por acordo individual, sem a participação do Sindicato: 5º. O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de…

Contratos de trabalho

TST admite turno ininterrupto superior a oito horas em troca de vantagens compensatórias

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou em seu site que a Sétima Turma isentou a Alcoa – Alumínio do Brasil S.A. do pagamento de horas extras a dois operadores que tiveram sua jornada de trabalho aumentada mediante acordo coletivo. Apesar de a rotina de serviço superar 10h diárias, os ministros concluíram que a negociação coletiva conferiu verdadeiras vantagens compensatórias, como folgas e remuneração superior com relação ao tempo efetivamente trabalhado, que é até inferior ao de uma jornada mensal regular de turno ininterrupto.

Contratos de trabalho

Direitos que podem ser alterados por norma coletiva

A autonomia dos Sindicatos quanto a negociação coletiva vem sendo discutida de forma frequente junto ao Judiciário Trabalhista.  Algumas decisões reconhecem que os Sindicatos podem através de Acordos Coletivos de Trabalho ou Convenções Coletivas regularmente realizadas com respaldo em decisão assemblear, podem transigir sobre direitos trabalhistas, trocando ou mesmo renunciado determinados benefícios e conquistas. Esse procedimento pode ocorrer por várias razões até mesmo para o enfretamento de crise econômica e preservação de empregos. Entretanto, não são todos os direitos que o judiciário tem admitido sejam transacionados. Alguns assegurados em Lei ou mesmo na Constituição Federal, o Judiciário não reconhece o direito de que sejam transacionados em norma coletiva. Em recente decisão o TST entendeu que a fixação em Acordo Coletivo de Trabalho de “premio-produção” para remunerar horas extras, independentemente da quantidade de horas trabalhadas ofende a Constituição Federal. A decisão é a seguinte: LIMITES À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO-PRODUÇÃO…