Contratos de trabalho

Entenda os efeitos da adesão a um Plano de Demissão Voluntária (PDV) após a Reforma

Antes da reforma, a adesão de um empregado a qualquer plano de desligamento voluntário (PDV) não gerava quitação do contrato de trabalho, ou seja, não prejudicava a propositura anterior ou posterior de ações judiciais, conforme Orientação Jurisprudencial 270 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” Ocorre que a reforma trabalhista patrocinada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 introduziu na CLT o artigo 477-B com o seguinte teor: “Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.” Agora há um enorme estímulo para as…

Contratos de trabalho

Reforma trabalhista – Banco de horas dispensa intervenção do Sindicato

O “Banco de Horas” é a transformação das horas extras prestadas pelo empregado em horas de descanso. O empregador ao invés de remunerar as horas extras prestadas pelo empregado transforma o número de horas em períodos ou dias de descanso. A implantação desse sistema de “Banco de Horas“ somente é possível mediante Acordo Coletivo de Trabalho. Para formalização do ACT o Sindicato que representa os empregados da empresa deve fazer uma assembleia onde os trabalhadores deliberam pela aceitação ou não do sistema de “Banco de Horas”. Com a reforma trabalhista isso foi modificado. Os parágrafos 5º e 6º que foram acrescidos ao artigo 59 da CLT autorizam a implantação do “Banco de Horas” por acordo individual, sem a participação do Sindicato: 5º. O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de…

Contratos de trabalho

TST admite turno ininterrupto superior a oito horas em troca de vantagens compensatórias

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou em seu site que a Sétima Turma isentou a Alcoa – Alumínio do Brasil S.A. do pagamento de horas extras a dois operadores que tiveram sua jornada de trabalho aumentada mediante acordo coletivo. Apesar de a rotina de serviço superar 10h diárias, os ministros concluíram que a negociação coletiva conferiu verdadeiras vantagens compensatórias, como folgas e remuneração superior com relação ao tempo efetivamente trabalhado, que é até inferior ao de uma jornada mensal regular de turno ininterrupto.