Contratos de trabalho

O direito de trabalhar nos tribunais superiores até os 75 anos é avanço ou retrocesso?

A Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de desligamento compulsória dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos demais tribunais superiores, incluindo o TST, do Tribunal de Contas da União (TCU) e de servidores públicos, já está promulgada.

Contratos de trabalho

TST confirma condenação do OGMO em indenização de 100 mil reais a TPA

Um trabalhador portuário avulso do porto de Santos, na vigência da Lei 8.630/93, completando o tempo de contribuição exigido pelo INSS, requereu e obteve a sua aposentadoria por tempo de contribuição. Ao aposentar foi surpreendido com a decisão do Órgão Gesto de Mão de Obra de cancelar a sua inscrição impedindo o seu acesso ao trabalho portuário.

Contratos de trabalho

Aposentadoria voluntária não é causa de rescisão do contrato de trabalho.

Tramita pela Câmara Federal projeto de Lei nº 3.772/00 que assegura ao trabalhador que vem aposentar de forma voluntária a permanência do vínculo de emprego. O Projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo e se não houver recurso para apreciação do Plenário da Câmara será encaminhado diretamente ao Senado.  

Contratos de trabalho

Trabalhador excluído do OGMO por ter aposentado ganha indenização.

Trabalhador portuário avulso que atuava no porto de Santos em atividade de capatazia na operação de equipamentos portuários, ao se aposentar em fevereiro de 2013, teve sua inscrição cancelada pelo OGMO-Santos, sob a alegação de que a aposentadoria era causa de cancelamento da inscrição e a conseqüente exclusão do trabalhador do sistema portuário.