Contratos de trabalho

Prorrogada por sessenta dias as alterações dos direitos trabalhistas

O Congresso Nacional através dos Atos 9 e 10, de 24-3-2015, publicados no Diário Oficial de hoje, 25-3-2015, prorrogou, pelo período de 60 dias, a vigência das Medidas Provisórias 664 e 665, de 30-12-2014, que alterou, respectivamente, as normas sobre auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte e aquelas relativas ao pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono do PIS.

Contratos de trabalho

Anotação indevida na carteira de trabalho motiva indenização

O artigo Art. 29 da CLT determina que a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.