Contratos de trabalho

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

A Constituição Federal de 1988 assegurou aos trabalhadores no inciso XXI  do artigo 7º o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei. O dispositivo, por depender de regulamentação em lei ordinária não é autoaplicável.  E, por vários anos ficou sem qualquer regulamentação, o que veio a ocorrer somente no ano de 2011 com a edição da Lei 12.506/11. Quando foi publicada essa lei muito se questionou a sua aplicação aos trabalhadores que já haviam sido demitidos anteriormente. Centrais Sindicais sustentaram o direito de proporcionalidade do aviso prévio para os trabalhadores que haviam sido demitidos dentro dos cinco anos anteriores a sua edição. O judiciário, entretanto, sempre observou o principio que os efeitos da lei são sempre para o futuro, salvo expressa disposição em contrário. Em recente decisão do TRT/SP apreciou essa matéria em voto condutor da relatora ACÁCIA…

Contratos de trabalho

Cargo comissionado – direito a aviso prévio e multa do FGTS

As administrações públicas, na maioria Prefeituras e também as empresas públicas, contratam trabalhadores para o exercício de cargo de confiança e em comissão. São cargos preenchidos sem concurso público. Não efetuam o registro desses trabalhadores como empregados CLT ao argumento de que não geraria vínculo empregatício entre as partes, mas apenas vínculo administrativo de caráter precário e transitório com possibilidade de exoneração ad nutum. Com isso, entendem que na demissão não seriam devidos o aviso prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e as multas por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Argumentam que esses trabalhadores não fariam jus a verbas trabalhistas relativas a rescisão contratual pois seriam ocupantes de cargo de confiança de livre nomeação e exoneração.

Contratos de trabalho

Aviso prévio proporcional deve ser trabalhado?

Com a edição da Lei 12.506  de 11/10/2011 houve a regulamentação do aviso proporcional ao tempo de serviço. Foi fixado que será concedido aviso prévio  na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa, sendo acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.