Contratos de trabalho

Reforma trabalhista – Banco de horas dispensa intervenção do Sindicato

O “Banco de Horas” é a transformação das horas extras prestadas pelo empregado em horas de descanso. O empregador ao invés de remunerar as horas extras prestadas pelo empregado transforma o número de horas em períodos ou dias de descanso. A implantação desse sistema de “Banco de Horas“ somente é possível mediante Acordo Coletivo de Trabalho. Para formalização do ACT o Sindicato que representa os empregados da empresa deve fazer uma assembleia onde os trabalhadores deliberam pela aceitação ou não do sistema de “Banco de Horas”. Com a reforma trabalhista isso foi modificado. Os parágrafos 5º e 6º que foram acrescidos ao artigo 59 da CLT autorizam a implantação do “Banco de Horas” por acordo individual, sem a participação do Sindicato: 5º. O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de…

Contratos de trabalho

Banco de horas x emprego doméstico

Com a entrada em vigor da Emenda constitucional n.º 66/2013, os empregados domésticos, aqueles que exercem atividades sem fins lucrativos no âmbito residencial e para uma pessoa física ou família, conquistaram a determinação de sua jornada laboral, ou seja, de agora em diante os domésticos possuem jornada diária de labor não superior a oito horas diárias.