Contratos de trabalho

TST reconhece exclusividade dos trabalhadores portuários avulsos de capatazia registrados no OGMO para o vínculo de emprego.

A decisão foi proferida por unanimidade pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho em Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica ajuizado pela Operadora Portuária Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda., em face do SINDOGEESP, Sindicato que representa os trabalhadores portuários de capatazia na operação dos equipamentos portuários. Quando foi editada a Lei 8.630/93, que modificou a forma da exploração da mão de obra portuária surgiu o questionamento quanto a exclusividade dos trabalhadores de capatazia avulsos para o vínculo de emprego. Em dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado na ocasião pela FENOP (Federação das empresas operadoras portuárias), em face da FNP (Federação nacional dos trabalhadores portuários) o TST, pela mesma seção de dissídios coletivos entendeu que o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.630/93 não assegurava exclusividade aos trabalhadores para o vínculo de emprego, mas tão somente prioridade na contratação. Essa decisão proferida no DC 20.174/2004-000-02-00.0 permitiu ao…

Contratos de trabalho

Quem deve emitir credenciais para múltiplos acessos de trabalhadores ao porto organizado?

Muitos trabalhadores que atuam no porto tem dificuldade de credenciamento desde que implantadas as diretrizes do IPS_Code. O Código Internacional para Segurança de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code, na sigla em inglês), é uma norma internacional de segurança para controle de acessos e monitoramento. No Brasil, as inspeções dos terminais e a concessões dos certificados são responsabilidade da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (Conportos), seguindo o código internacional passado pela Organização Marítima Internacional (IMO, na sigla em inglês).