Contratos de trabalho

Entenda os efeitos da adesão a um Plano de Demissão Voluntária (PDV) após a Reforma

Antes da reforma, a adesão de um empregado a qualquer plano de desligamento voluntário (PDV) não gerava quitação do contrato de trabalho, ou seja, não prejudicava a propositura anterior ou posterior de ações judiciais, conforme Orientação Jurisprudencial 270 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” Ocorre que a reforma trabalhista patrocinada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 introduziu na CLT o artigo 477-B com o seguinte teor: “Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.” Agora há um enorme estímulo para as…

Contratos de trabalho

Jornada à disposição. O que muda?

Segundo o artigo 4º do atual texto da CLT, considera tempo à disposição todo aquele em que o empregado se encontra aguardando ou executando ordens ou tarefas ao empregador será integrado em sua jornada. Podendo ainda incluir neste tempo à disposição ao que o empregado despende desde a sua residência até o efetivo posto de trabalho como no seu retorno, (horas in itinere) computando assim como jornada de trabalho.

Contratos de trabalho

Admissão e demissão do empregado por motivos religiosos

A recente ordem executiva assinada pelo Presidente Americano Donald Trump, que suspende o programa de amparo a refugiados sírios e a emissão de vistos para pessoas procedentes de países onde predomina a religião muçulmana (Irã, Síria, Iraque, Somália, Sudão, Iêmen e Líbia) acirra um debate importante acerca das práticas que podem, ou não, serem consideradas discriminatórias.