Contratos de trabalho

O direito de o empregado penhorar a previdência privada do sócio da empresa devedora em face do novo CPC

Decisões judiciais recentes dos Tribunais Trabalhistas têm permitido que o empregado solicite a penhora da previdência privada do empregador. A informação é obtida por meio de ofício a Previc. Ciente dos valores poupados e da instituição responsável pela guarda, o juiz do processo determina a penhora e transferência para pagamento de dívidas trabalhistas.

Contratos de trabalho

A empresa faliu ! A Justiça do Trabalho pode penhorar bens da empresa e continuar com a execução ou o empregado deverá receber no processo de falência?

A reclamação trabalhista a princípio não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Inteligência dos arts. 5º e 29 da Lei 6.822/80 c/c art. 889 da CLT.