Contratos de trabalho

Empregador doméstico e a representação em reclamação perante a Justiça do Trabalho

A representação do empregador  perante o Juízo Trabalhista é feita por preposto empregado, pelos sócios da empresa e no caso de pessoa física pelo próprio empregador.  Entretanto, em relação ao empregador doméstico o judiciário vê com outros olhos admitindo a representação por parente ou pessoa residente na casa onde o serviço é prestado.

Contratos de trabalho

Empregado doméstico já pode receber o seguro desemprego.

No último dia 28/08/2015 foi publicada a Resolução 754 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT regulamentando os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.  

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Multa por atraso no pagamento de rescisão não se aplica ao empregado doméstico

O artigo 477 da CLT determina que o empregado dispensado sem justa causa o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, sob pena de pagamento de uma multa em valor equivalente a um salário.