Contratos de trabalho

Empregado doméstico já pode receber o seguro desemprego.

No último dia 28/08/2015 foi publicada a Resolução 754 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT regulamentando os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.  

Contratos de trabalho

Multa por atraso no pagamento de rescisão não se aplica ao empregado doméstico

O artigo 477 da CLT determina que o empregado dispensado sem justa causa o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, sob pena de pagamento de uma multa em valor equivalente a um salário.  

Contratos de trabalho

Quando o empregado doméstico sofre acidente do trabalho o empregador pode ser responsabilizado?

Os noticiários de uma forma geral não informaram acerca de todas as modificações impostas ao trabalho doméstico com a aprovação da Emenda Constitucional n° 72, que ocorreu em 02/04/2013. Com a emenda o empregado doméstico passou a ter novos direitos, sendo que pouco ou quase nada se falou acerca do alcance do direito previsto no inciso XXVIII do artigo 7º da CF: “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.”