Contratos de trabalho

Sogra quer Vínculo Empregatício como Empregada Doméstica

Um pedido inusitado foi ajuizado na Justiça do Trabalho da Comarca de Rio Branco, no Estado do Acre: Uma sogra queria ser reconhecida como empregada doméstica de seu genro e de sua filha. Seria possível o reconhecimento de vínculo empregatício no âmbito familiar, entre seus membros ?   A relação de trabalho dos domésticos é regida atualmente pela Lei Complementar 150, de 01/06/2015 e pela Constituição Federal de 1988, no parágrafo único do artigo 7º. Como é sabido empregado doméstico é a pessoa física que presta serviços com continuidade a pessoa ou família que não tem atividade lucrativa e para seu âmbito residencial. No caso em pauta, a sogra reclamante alegava que era tratada por sua filha e por seu genro, como autêntica empregada doméstica, pois ambos trabalhavam fora e deixavam o filho e a casa aos seus cuidados. Além de cuidar da criança, também era obrigada a cozinhar, passar…

Contratos de trabalho

Empregado doméstico já pode receber o seguro desemprego.

No último dia 28/08/2015 foi publicada a Resolução 754 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT regulamentando os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.  

Contratos de trabalho

Multa por atraso no pagamento de rescisão não se aplica ao empregado doméstico

O artigo 477 da CLT determina que o empregado dispensado sem justa causa o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, sob pena de pagamento de uma multa em valor equivalente a um salário.