Contratos de trabalho

Novas regras para o contrato temporário

O trabalho temporário tem legislação própria e o empregado tem praticamente os mesmos direitos do empregado efetivo, ou seja, salário da categoria, jornada de 8 horas, horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, seguro acidente, FGTS, férias, 13º salário, vale transporte e contribuições previdenciárias. Para tanto, os empregados temporários devem ficar atentos se o empregador está cumprindo todos os direitos.

Contratos de trabalho

Os caminhos controvertidos da pejotização: estímulo ao empreendedorismo ou fraude as relações de emprego?

Por força da Lei nº 11.196/2005, que criou algumas exações tributárias e isenções para incentivo ao desenvolvimento de inovações tecnológicas, os serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística e cultural, de forma personalíssima ou não, em grande parte passaram a ser contratados pelas pessoas jurídicas por mecanismos de pejotização, assunto que já tratamos nesse blog.

Contratos de trabalho

O microempreendedor de hoje não pode ser o empregado de ontem

Na forma da lei, considera-se Microempreendedor Individual o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, aquele que atenda cumulativamente às seguintes condições: I – tenha auferido receita bruta conforme estabelecido nos §§ 1º ou 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006 (inferior a R$ 60.000,00); II – seja optante pelo Simples Nacional; III – exerça tão somente atividades permitidas para o Microempreendedor Individual conforme Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional; IV – não possua mais de um estabelecimento; V – não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; VI – possua até um empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.