Contratos de trabalho

Empregador que não comparece para homologação da rescisão contratual – o que fazer?

Quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho, independentemente da motivação (pedido de demissão, dispensa por justa causa ou dispensa sem justa causa) o empregador tem prazo para quitação das verbas: até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Contratos de trabalho

Aumenta o período que o empregador deve arcar com salários por incapacidade de trabalho do empregado.

A partir do próximo dia 01 de março de 2015 entre em vigor dispositivo da Medida Provisória 664/2014 que determinada que: Durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.

Contratos de trabalho

Segurada que exerce atividades concomitantes tem direito ao salário-maternidade de todas as atividades?

Salário-maternidade é o benefício a que tem direito as seguradas empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício.