Contratos de trabalho

A homologação de rescisão contratual não deve ser efetuada sem a comprovação do recolhimento do FGTS .

O empregado com mais de um ano de vínculo de emprego que rescinde o contrato de trabalho, deve ser feita a homologação da rescisão junto ao Sindicato de Classe ou perante o Ministério do Trabalho. No momento da homologação e para que ela seja realizada o empregador deve apresentar alguns documentos e entre eles a comprovação da regularidade do recolhimento do FGTS .

Contratos de trabalho

O que é conta inativa do FGTS?

Todo empregado tem direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em conta específica junto a Caixa Econômica Federal. Os depósitos correspondem ao percentual de 8% sobre a remuneração do trabalhador e são efetuados mensalmente durante todo o contrato de trabalho. Quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho a prazo indeterminado, dependendo da motivação, o depósito do FGTS será ou não liberado ao empregado. Se a rescisão do contrato for por iniciativa do empregador, sem justa causa, o empregado receberá todos os depósitos do FGTS relativos ao contrato de trabalho encerrado acrescido da multa de 40% sobre o saldo da conta. Nesta hipótese a conta do FGTS do empregado vinculada a esse contrato de trabalho fica encerrada. Se a rescisão do contrato de trabalho ocorre por pedido de demissão ou dispensa por justa causa, os depósitos do FGTS, embora pertencentes ao empregado, não são movimentados. O…