Contratos de trabalho

Reforma trabalhista – Banco de horas dispensa intervenção do Sindicato

O “Banco de Horas” é a transformação das horas extras prestadas pelo empregado em horas de descanso. O empregador ao invés de remunerar as horas extras prestadas pelo empregado transforma o número de horas em períodos ou dias de descanso. A implantação desse sistema de “Banco de Horas“ somente é possível mediante Acordo Coletivo de Trabalho. Para formalização do ACT o Sindicato que representa os empregados da empresa deve fazer uma assembleia onde os trabalhadores deliberam pela aceitação ou não do sistema de “Banco de Horas”. Com a reforma trabalhista isso foi modificado. Os parágrafos 5º e 6º que foram acrescidos ao artigo 59 da CLT autorizam a implantação do “Banco de Horas” por acordo individual, sem a participação do Sindicato: 5º. O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de…

Contratos de trabalho

Governo não deve levar a sério proposta de alterar a carga horária de trabalho para 80 horas semanais

Em uma reunião com o presidente interino, Michel Temer, e cerca de 100 empresários do Comitê de Líderes da MEI (Mobilização Empresarial pela Inovação) o presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Robson Braga de Andrade, afirmou que o governo deveria promover reformas “muito duras” na Previdência Social e nas leis trabalhistas para equilibrar as contas públicas, citando como exemplo o caso da França, afirmando que lá é permitido trabalhar até 80 horas por semana. “A razão disso é muito simples, é que a França perdeu a competitividade da sua indústria com relação aos outros países da Europa. Então, a França está revertendo e revendo as suas medidas para criar competitividade. O mundo é assim“, disse o empresário.