Contratos de trabalho

Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento no mês de abril 28 temas de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal divulgou através de sua assessoria que o mês de abril será totalmente dedicado a recursos com repercussão geral reconhecida, atingindo temas de grande repercussão social e impacto na solução de conflitos. Na pauta definida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, há 28 temas de repercussão geral, envolvendo casos complexos que podem encerrar pelo menos 89 mil processos suspensos nos tribunais de origem.

Contratos de trabalho

Insalubridade e periculosidade – decisões conflitantes do TST

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho por sete votos a seis absolveu uma empresa de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um trabalhador. O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos. A informação está no site do TST.

Contratos de trabalho

Adicional de risco para o trabalhador portuário avulso

O adicional de risco do trabalhador portuário está regulado no artigo 14 da Lei 4.860/65. Para o fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, foi instituído o “adicional de riscos” de 40% (quarenta por cento) que incide sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substitui todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.

Contratos de trabalho

A manutenção do contrato de emprego do trabalhador que recebe aposentadoria especial é um direito constitucional

O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio da ADIn 1.721-MC, cujo Relator foi o Ministro Ilmar Galvão, decidiu que: “[…] a relação mantida pelo empregado com a instituição previdenciária não se confunde com a que o vincula ao empregador, razão pela qual o benefício previdenciário da aposentadoria, em princípio, não deve produzir efeito sobre o contrato de trabalho.”  

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Adicional de insalubridade e adicional de periculosidade podem ser pagos acumuladamente?

Um empregado que trabalha em empresa de fundição e equipamentos ferroviários vai receber acumuladamente os adicionais de insalubridade e periculosidade. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores à CLT, autorizam a cumulação dos adicionais, divulgou a assessoria de imprensa do TST.