Contratos de trabalho

Monitora de creche faz jus ao adicional de insalubridade ?

Monitora de creche deve receber adicional de insalubridade por trocar fraldas dos bebês, levar as crianças ao vaso sanitário, entre outras atividades?   O Judiciário é terreno fértil para casos – e causos – pitorescos, e a Justiça do Trabalho é responsável por boa  parte deles. No ano passado, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou ação em que a monitora de uma creche, no Rio Grande do Sul, pedia que lhe fosse pago adicional de insalubridade. Isso porque, segundo ela, em seu trabalho, era preciso realizar atividades “insalubres”, como trocar fraldas de bebês e ensinar crianças a usar o vaso sanitário. O pedido foi acolhido em primeiro e segundo graus, ou seja, na Vara do Trabalho em que corria o feito e no Tribunal Regional do Trabalho, em grau de recurso ordinário, sob o argumento de que a atividade de monitora de creche equivale àquelas realizadas por trabalhadores em…

Contratos de trabalho

Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento no mês de abril 28 temas de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal divulgou através de sua assessoria que o mês de abril será totalmente dedicado a recursos com repercussão geral reconhecida, atingindo temas de grande repercussão social e impacto na solução de conflitos. Na pauta definida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, há 28 temas de repercussão geral, envolvendo casos complexos que podem encerrar pelo menos 89 mil processos suspensos nos tribunais de origem.

Contratos de trabalho

Insalubridade e periculosidade – decisões conflitantes do TST

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho por sete votos a seis absolveu uma empresa de condenação ao pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade cumulativamente a um trabalhador. O entendimento majoritário foi o de que o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT veda a acumulação, ainda que os adicionais tenham fatos geradores distintos. A informação está no site do TST.

Contratos de trabalho

Adicional de risco para o trabalhador portuário avulso

O adicional de risco do trabalhador portuário está regulado no artigo 14 da Lei 4.860/65. Para o fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, foi instituído o “adicional de riscos” de 40% (quarenta por cento) que incide sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno e substitui todos aqueles que, com sentido ou caráter idêntico, vinham sendo pagos.

Contratos de trabalho

A manutenção do contrato de emprego do trabalhador que recebe aposentadoria especial é um direito constitucional

O Supremo Tribunal Federal – STF, por meio da ADIn 1.721-MC, cujo Relator foi o Ministro Ilmar Galvão, decidiu que: “[…] a relação mantida pelo empregado com a instituição previdenciária não se confunde com a que o vincula ao empregador, razão pela qual o benefício previdenciário da aposentadoria, em princípio, não deve produzir efeito sobre o contrato de trabalho.”