Contratos de trabalho

STF confirma que não é discriminatório o direito da mulher ao intervalo de quinze minutos antes do início de jornada extraordinária

O artigo 384 da CLT assegura a mulher, em caso de prorrogação da jornada de trabalho e antes de seu início, um intervalo de quinze minutos (“Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze (15) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.”).

Contratos de trabalho

Trabalhador Portuário – excepcionalidade do intervalo de onze horas

A legislação determina que entre uma jornada de trabalho e outra deva existir um intervalo mínimo de onze horas para descanso. No que respeita ao trabalho portuário essa regra foi flexibilizada pelo legislador que permitiu em situações excepcionais o desrespeito a essa regra, remetendo essa disciplina para os acordos ou convenções coletivas.

Contratos de trabalho

Efeitos para os trabalhadores motoristas da nova súmula 437/TST – intervalo intrajornada

O Tribunal Superior do Trabalho promoveu a 2a Semana de Revisão de Jurisprudência daquela Corte neste ano de 2012, o que resultou na revisão de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, havendo ainda conversão de Orientações Jurisprudenciais em Súmulas, as quais passaram a vigorar a partir de 28 de setembro de 2012, após serem publicadas no Diário Oficial por três vezes consecutivas (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012).

Contratos de trabalho

Quando o intervalo é de uma hora na jornada de seis horas?

A legislação trabalhista assegura que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em contrário, não poderá exceder de duas horas.