Contratos de trabalho

Embriaguez – alcoolismo – contrato de trabalho

A CLT estipula que embriaguez habitual ou em serviço constitui motivo para dispensa do empregado, por constituir justa causa. Essa motivação para a dispensa do empregado é sempre polemica. A embriaguez habitual se aproxima ou se confunde com o alcoolismo. Até que ponto a embriaguez é uma falta contratual ou uma doença do empregado. Hoje está reconhecido pela Organização Mundial de Saúde que o alcoolismo é uma doença. E, se é doença, não pode ser motivadora da dispensa do empregado. Em recente decisão do TRT/SP, em voto da Desembargadora Ivete Ribeiro, entendeu que o empregado por ser alcoólatra e, portanto, estar doente, não poderia ser dispensado por justa causa pelo empregador. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO. RECONHECIMENTO DO ALCOOLISMO COMO DOENÇA. DISPENSA ABUSIVA QUE DÁ DIREITO À REINTEGRAÇÃO. O alcoolismo, atualmente, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, como tal, deve…

Contratos de trabalho

Empregado que emite nota fiscal paulista de clientes em nome próprio pode ser dispensado por justa causa

O Poder Judiciário trabalhista têm analisado justa causa aplicadas por um motivo inusitado: empregado tem lançado compras efetuadas por clientes em seu próprio CPF – ou de familiares – para a obtenção de créditos do Programa Nota Fiscal Paulista, que devolve até 20% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial ao consumidor.