Contratos de trabalho

Testemunha que mentir na Justiça do Trabalho pode pagar multa

No processo trabalhista, as partes podem se valer dos meios de prova admitidos em Direito, tais como, pericial, testemunhal e tantos outros que as inovações tecnológicas estão a colocar à disposição dos interessados. Vamos nos ater aqui à alteração promovida pela Reforma Trabalhista no que diz respeito às conseqüências do falso testemunho no processo do trabalho. Como é sabido, cada cidadão tem uma visão dos fatos e do mundo e, por isso mesmo, ao magistrado é dado aquilatar não apenas o depoimento prestado, mas sobretudo a conjuntura no qual foi prestado. Por exemplo, fatos ocorridos há tempos atrás certamente não estarão tão claros na memória quanto os ocorridos ontem ou na semana passada. Existem estudos que evidenciam que depoimentos prestados por testemunhas presenciais de um fato logo em seguida à sua ocorrência e, pela mesma pessoa, anos depois, apresentam distorções imensas, não porque o declarante tenha a intenção de mentir,…

Contratos de trabalho

Entenda os efeitos da adesão a um Plano de Demissão Voluntária (PDV) após a Reforma

Antes da reforma, a adesão de um empregado a qualquer plano de desligamento voluntário (PDV) não gerava quitação do contrato de trabalho, ou seja, não prejudicava a propositura anterior ou posterior de ações judiciais, conforme Orientação Jurisprudencial 270 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” Ocorre que a reforma trabalhista patrocinada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 introduziu na CLT o artigo 477-B com o seguinte teor: “Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.” Agora há um enorme estímulo para as…

Contratos de trabalho

O Direito Achado na Rua e Estampado nos Jornais

Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, a imprensa traz notícias que juízes têm tomado decisões em sentidos diferentes: ora aplicando a nova legislação ora a desconsiderando, ora em favor dos trabalhadores ora em favor das empresas. Em nenhum outro segmento do direito temos um palco tão propenso à polarização. Mesmo os advogados fomentam posições que ora denotam  à defesa do capital, ora apontam uma predileção em prol do trabalho. Não é novidade que a reforma trabalhista foi patrocinada com o objetivo de beneficiar as empresas no enfrentamento das lides trabalhistas, sob o argumento de que a CLT era antiga e protecionista. E com as mudanças foram criadas novas possibilidades de penas pecuniárias contra os empregados litigantes, o que tem animado juízes perversos a agir de forma absolutamente distinta da esperada. Lendo os jornais que noticiam as “novas sentenças”, a serenidade e a justiça parecem desprezadas, diante do poder,…