Contratos de trabalho

Trabalhador não obtém reconhecimento de doença profissional e é condenando em multa.

O empregador quando expõe o empregado a condição de trabalho que possa originar uma moléstia ou um acidente, independentemente do seguro da Previdência Social, pode responder pela reparação do dano causado ao trabalhador.  Esse tipo de demanda judicial é comum e em regra ocorre perícia judicial para avaliação do nexo causal (se a moléstia ou acidente são decorrentes do trabalho) e a extensão ou limitação que causa a incapacidade laborativa do trabalhador.

Contratos de trabalho

Multa por atraso no pagamento de rescisão não se aplica ao empregado doméstico

O artigo 477 da CLT determina que o empregado dispensado sem justa causa o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, sob pena de pagamento de uma multa em valor equivalente a um salário.