Contratos de trabalho

Testemunha que mentir na Justiça do Trabalho pode pagar multa

No processo trabalhista, as partes podem se valer dos meios de prova admitidos em Direito, tais como, pericial, testemunhal e tantos outros que as inovações tecnológicas estão a colocar à disposição dos interessados. Vamos nos ater aqui à alteração promovida pela Reforma Trabalhista no que diz respeito às conseqüências do falso testemunho no processo do trabalho. Como é sabido, cada cidadão tem uma visão dos fatos e do mundo e, por isso mesmo, ao magistrado é dado aquilatar não apenas o depoimento prestado, mas sobretudo a conjuntura no qual foi prestado. Por exemplo, fatos ocorridos há tempos atrás certamente não estarão tão claros na memória quanto os ocorridos ontem ou na semana passada. Existem estudos que evidenciam que depoimentos prestados por testemunhas presenciais de um fato logo em seguida à sua ocorrência e, pela mesma pessoa, anos depois, apresentam distorções imensas, não porque o declarante tenha a intenção de mentir,…

Contratos de trabalho

Trabalhador não obtém reconhecimento de doença profissional e é condenando em multa.

O empregador quando expõe o empregado a condição de trabalho que possa originar uma moléstia ou um acidente, independentemente do seguro da Previdência Social, pode responder pela reparação do dano causado ao trabalhador.  Esse tipo de demanda judicial é comum e em regra ocorre perícia judicial para avaliação do nexo causal (se a moléstia ou acidente são decorrentes do trabalho) e a extensão ou limitação que causa a incapacidade laborativa do trabalhador.

Contratos de trabalho

Multa por atraso no pagamento de rescisão não se aplica ao empregado doméstico

O artigo 477 da CLT determina que o empregado dispensado sem justa causa o empregador deve efetuar o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento, sob pena de pagamento de uma multa em valor equivalente a um salário.