Contratos de trabalho

É válido o pedido de demissão sem assistência do Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho?

A validade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de vínculo de emprego deve observar a assistência do sindicato de classe ou autoridade do Ministério do Trabalho. O parágrafo § 1º do art. 477 da CLT fixa: O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.