Contratos de trabalho

O direito de o empregado penhorar a previdência privada do sócio da empresa devedora em face do novo CPC

Decisões judiciais recentes dos Tribunais Trabalhistas têm permitido que o empregado solicite a penhora da previdência privada do empregador. A informação é obtida por meio de ofício a Previc. Ciente dos valores poupados e da instituição responsável pela guarda, o juiz do processo determina a penhora e transferência para pagamento de dívidas trabalhistas.

Contratos de trabalho

Justiça do Trabalho autoriza penhora dos créditos do programa Nota Fiscal Paulista

Desde janeiro de 2010 um trabalhador de São Vicente busca cobrar o que lhe é devido pela empresa em uma execução da sentença que lhe foi favorável.  Após inúmeras tentativas de encontrar bens sem resultado, o advogado pediu para que se oficiasse à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para verificar se havia saldos dos sócios da empresa devedora no programa Nota Fiscal Paulista. O juiz de primeiro grau de jurisdição indeferiu o pedido, e então o trabalhador, por seu advogado, recorreu dessa decisão à 2ª instância. Os magistrados da 6ª Turma do TRT da 2ª Região julgaram o recurso (agravo de petição), e deram razão ao autor. Segundo o desembargador relator Valdir Florindo, a medida solicitada é totalmente cabível seja porque não há impedimentos legais para tomá-la, seja porque a penhora desses créditos equivale ao dinheiro, primeiro item no rol de bens penhoráveis do art. 655 do…

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O Judiciário Trabalhista vai ter acesso ao SIMBA – Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias

O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA é um conjunto de processos informatizados, módulos e normas que permite a transmissão pela internet, após autorização judicial, de dados referentes a quebras de sigilo bancário, das instituições financeiras aos órgãos públicos responsáveis por investigações financeiras no Brasil, proporcionando, assim, um ambiente ágil e seguro para transmissão, recebimento, processamento e análise dos dados relacionados às quebras de sigilo.