Contratos de trabalho

Efeitos das clausulas normativas praticadas mesmo após o vencimento do prazo – Súmula 277 do TST

O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região entendeu que mesmo o acordo coletivo assinado antes da alteração da súmula 277 e que não foi renovado, mas as clausulas continuaram a ser praticadas, deve ser respeitado. Aplicou o princípio segundo o qual a ninguém é permitido “voltar-se contra os próprios atos.”

Contratos de trabalho

OGMO deve responder pelas doenças profissionais do trabalhador portuário avulso

Decisão proferida pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho Paulista entendeu que como o OGMO deve ser responsabilizado diante do acometimento de doenças profissionais insidiosas, no caso uma hérnia de disco e outros problemas vertebrais, que incapacitaram parcialmente um trabalhador portuário avulso.

Contratos de trabalho

Adicional de risco portuário – súmula do TRT de São Paulo

Para o trabalho prestado em exposição aos riscos decorrentes de periculosidade e/ou insalubridade a lei contempla o direito a um adicional.  Esse adicional é de 30% sobre o salário base para a periculosidade e de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo para o adicional de insalubridade, considerando o grau mínimo, médio e máximo.