Contratos de trabalho

A validade e o alcance da quitação anual das obrigações trabalhistas

Uma das novidades trazidas com a Reforma foi a possibilidade de quitação anual das obrigações trabalhistas. Segundo o texto da nova Lei (artigo 507-B), empregado e empresa podem, a seu exclusivo critério, comparecer ao sindicato de classe para obter termo de quitação anual, mediante discriminação de tudo quanto foi pago ao longo do ano e, não havendo ressalvas, referido termo terá eficácia liberatória geral, ou seja, nada mais poderá ser reclamado relativamente ao período quitado.

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Jornada à disposição. O que muda?

Segundo o artigo 4º do atual texto da CLT, considera tempo à disposição todo aquele em que o empregado se encontra aguardando ou executando ordens ou tarefas ao empregador será integrado em sua jornada. Podendo ainda incluir neste tempo à disposição ao que o empregado despende desde a sua residência até o efetivo posto de trabalho como no seu retorno, (horas in itinere) computando assim como jornada de trabalho.

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Novas regras para o contrato temporário

O trabalho temporário tem legislação própria e o empregado tem praticamente os mesmos direitos do empregado efetivo, ou seja, salário da categoria, jornada de 8 horas, horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado, seguro acidente, FGTS, férias, 13º salário, vale transporte e contribuições previdenciárias. Para tanto, os empregados temporários devem ficar atentos se o empregador está cumprindo todos os direitos.

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Reforma trabalhista – como fica a indenização do dano moral?

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 2.040 para R$ 20 mil o valor da condenação de uma empresa do Rio de Janeiro pelo assédio sexual praticado por um encarregado contra uma empregada durante quase dois anos. O processo tramita em segredo de justiça, a fim de preservar a dignidade da trabalhadora, mas foi destacado em sessão como alerta para a gravidade do problema do assédio sexual e da função corretiva da Justiça do Trabalho. “A mulher, no Século XXI, ainda é tratada como objeto”, destacou o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa.