Contratos de trabalho

Terceirização após a Reforma Trabalhista

Pelas novas regras a Terceirização será considerada a prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução, conforme se denota no art. 4-A, da lei nº 6.019/74.

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Entenda os efeitos da adesão a um Plano de Demissão Voluntária (PDV) após a Reforma

Antes da reforma, a adesão de um empregado a qualquer plano de desligamento voluntário (PDV) não gerava quitação do contrato de trabalho, ou seja, não prejudicava a propositura anterior ou posterior de ações judiciais, conforme Orientação Jurisprudencial 270 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.” Ocorre que a reforma trabalhista patrocinada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 introduziu na CLT o artigo 477-B com o seguinte teor: “Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.” Agora há um enorme estímulo para as…

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O Direito Achado na Rua e Estampado nos Jornais

Desde que a reforma trabalhista entrou em vigor, a imprensa traz notícias que juízes têm tomado decisões em sentidos diferentes: ora aplicando a nova legislação ora a desconsiderando, ora em favor dos trabalhadores ora em favor das empresas. Em nenhum outro segmento do direito temos um palco tão propenso à polarização. Mesmo os advogados fomentam posições que ora denotam  à defesa do capital, ora apontam uma predileção em prol do trabalho. Não é novidade que a reforma trabalhista foi patrocinada com o objetivo de beneficiar as empresas no enfrentamento das lides trabalhistas, sob o argumento de que a CLT era antiga e protecionista. E com as mudanças foram criadas novas possibilidades de penas pecuniárias contra os empregados litigantes, o que tem animado juízes perversos a agir de forma absolutamente distinta da esperada. Lendo os jornais que noticiam as “novas sentenças”, a serenidade e a justiça parecem desprezadas, diante do poder,…