Contratos de trabalho

Reformas e o bem estar social: o que queremos e o que merecemos

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal simbolizam o compromisso do Estado em garantir aos cidadãos garantias mínimas de convivência social e solidariedade, dentro do regime democrático e capitalista escolhido pela própria sociedade e muito antes de discutir a necessidade de reformar a Constituição precisamos resolver o problema da efetividade de tais direitos.

Contratos de trabalho

O trabalhador pode receber menos que o salário mínimo mensal?

A Constituição Federal em seu artigo 7º inciso IV assegura o “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”