Contratos de trabalho

Empregado doméstico já pode receber o seguro desemprego.

No último dia 28/08/2015 foi publicada a Resolução 754 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT regulamentando os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.  

Contratos de trabalho

Prorrogada por sessenta dias as alterações dos direitos trabalhistas

O Congresso Nacional através dos Atos 9 e 10, de 24-3-2015, publicados no Diário Oficial de hoje, 25-3-2015, prorrogou, pelo período de 60 dias, a vigência das Medidas Provisórias 664 e 665, de 30-12-2014, que alterou, respectivamente, as normas sobre auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte e aquelas relativas ao pagamento do Seguro-Desemprego e do Abono do PIS.