Contratos de trabalho

Reforma trabalhista – Banco de horas dispensa intervenção do Sindicato

O “Banco de Horas” é a transformação das horas extras prestadas pelo empregado em horas de descanso. O empregador ao invés de remunerar as horas extras prestadas pelo empregado transforma o número de horas em períodos ou dias de descanso. A implantação desse sistema de “Banco de Horas“ somente é possível mediante Acordo Coletivo de Trabalho. Para formalização do ACT o Sindicato que representa os empregados da empresa deve fazer uma assembleia onde os trabalhadores deliberam pela aceitação ou não do sistema de “Banco de Horas”. Com a reforma trabalhista isso foi modificado. Os parágrafos 5º e 6º que foram acrescidos ao artigo 59 da CLT autorizam a implantação do “Banco de Horas” por acordo individual, sem a participação do Sindicato: 5º. O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de…

Contratos de trabalho

Direitos que podem ser alterados por norma coletiva

A autonomia dos Sindicatos quanto a negociação coletiva vem sendo discutida de forma frequente junto ao Judiciário Trabalhista.  Algumas decisões reconhecem que os Sindicatos podem através de Acordos Coletivos de Trabalho ou Convenções Coletivas regularmente realizadas com respaldo em decisão assemblear, podem transigir sobre direitos trabalhistas, trocando ou mesmo renunciado determinados benefícios e conquistas. Esse procedimento pode ocorrer por várias razões até mesmo para o enfretamento de crise econômica e preservação de empregos. Entretanto, não são todos os direitos que o judiciário tem admitido sejam transacionados. Alguns assegurados em Lei ou mesmo na Constituição Federal, o Judiciário não reconhece o direito de que sejam transacionados em norma coletiva. Em recente decisão o TST entendeu que a fixação em Acordo Coletivo de Trabalho de “premio-produção” para remunerar horas extras, independentemente da quantidade de horas trabalhadas ofende a Constituição Federal. A decisão é a seguinte: LIMITES À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INSTITUIÇÃO DE PRÊMIO-PRODUÇÃO…

Contratos de trabalho

Renúncia a estabilidade acidentária é válida com assistência sindical

O empregado que sofre acidente do trabalho e permanece afastado por mais de quinze dias, usufruindo o benefício do INSS, ao ter alta e retornar ao trabalho tem assegurada a estabilidade por um ano como determina o artigo 118 da Lei 8.213/91 (Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente).

Contratos de trabalho

É válido o pedido de demissão sem assistência do Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho?

A validade do pedido de demissão de empregado com mais de um ano de vínculo de emprego deve observar a assistência do sindicato de classe ou autoridade do Ministério do Trabalho. O parágrafo § 1º do art. 477 da CLT fixa: O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.