Contratos de trabalho

Terceirização após a Reforma Trabalhista

Pelas novas regras a Terceirização será considerada a prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução, conforme se denota no art. 4-A, da lei nº 6.019/74.

Contratos de trabalho

Contratos encerrados antes da lei de terceirização continuam a ser considerados ilegais.

Conforme noticiou o site do Tribunal Superior do Trabalho no último dia 3 de agosto, em julgamento realizado pela SDI-1 o Tribunal entendeu que nos contratos de Trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.

Contratos de trabalho

Falta de organização política e consulta a sociedade marcam a aprovação do projeto que libera a terceirização.

O Presidente da República sancionou ontem a lei que libera a terceirização em todas as atividades das empresas. O texto, polêmico, autoriza a terceirização tanto nas atividades meio da empresa, como conservação, segurança e limpeza, como também na atividade fim, o que significa que uma Escola poderá operar mantendo apenas professores terceirizados, por exemplo.