Contratos de trabalho

Supremo Tribunal Federal pautou para julgamento no mês de abril 28 temas de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal divulgou através de sua assessoria que o mês de abril será totalmente dedicado a recursos com repercussão geral reconhecida, atingindo temas de grande repercussão social e impacto na solução de conflitos. Na pauta definida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, há 28 temas de repercussão geral, envolvendo casos complexos que podem encerrar pelo menos 89 mil processos suspensos nos tribunais de origem.

Contratos de trabalho

Efeitos das clausulas normativas praticadas mesmo após o vencimento do prazo – Súmula 277 do TST

O Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região entendeu que mesmo o acordo coletivo assinado antes da alteração da súmula 277 e que não foi renovado, mas as clausulas continuaram a ser praticadas, deve ser respeitado. Aplicou o princípio segundo o qual a ninguém é permitido “voltar-se contra os próprios atos.”

Contratos de trabalho

TST confirma condenação do OGMO em indenização de 100 mil reais a TPA

Um trabalhador portuário avulso do porto de Santos, na vigência da Lei 8.630/93, completando o tempo de contribuição exigido pelo INSS, requereu e obteve a sua aposentadoria por tempo de contribuição. Ao aposentar foi surpreendido com a decisão do Órgão Gesto de Mão de Obra de cancelar a sua inscrição impedindo o seu acesso ao trabalho portuário.