Contratos de trabalho

TST reconhece exclusividade dos trabalhadores portuários avulsos de capatazia registrados no OGMO para o vínculo de emprego.

A decisão foi proferida por unanimidade pela Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho em Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica ajuizado pela Operadora Portuária Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda., em face do SINDOGEESP, Sindicato que representa os trabalhadores portuários de capatazia na operação dos equipamentos portuários. Quando foi editada a Lei 8.630/93, que modificou a forma da exploração da mão de obra portuária surgiu o questionamento quanto a exclusividade dos trabalhadores de capatazia avulsos para o vínculo de emprego. Em dissídio coletivo de natureza jurídica ajuizado na ocasião pela FENOP (Federação das empresas operadoras portuárias), em face da FNP (Federação nacional dos trabalhadores portuários) o TST, pela mesma seção de dissídios coletivos entendeu que o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.630/93 não assegurava exclusividade aos trabalhadores para o vínculo de emprego, mas tão somente prioridade na contratação. Essa decisão proferida no DC 20.174/2004-000-02-00.0 permitiu ao…