Pensão por morte

A pensão como garantia aos filhos

A pensão por morte é um benefício aos dependentes do segurado, em especial os filhos. Para estes, basta que o pai ou a mãe sejam segurados do INSS por ocasião do falecimento. Assim, trabalhando, contribuindo ou em períodos de graça, conforme previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91, seus filhos estão garantidos até 21 anos de idade. As novas exigências (tempo de contribuição e de casamento) são apenas para o cônjuge, não se aplicam aos filhos. Filhos de qualquer qualidade têm direito ao benefício por morte do pai ou da mãe, e até dos dois, se for o caso, até 21 anos de idade. A única exigência é que o falecido seja segurado. Importante ressaltar que o benefício só vai até os 21 anos de idade, com exceção apenas para filhos inválidos, incapacitados para o trabalho. Não existe a possibilidade de prolongar a pensão do INSS até os 24 anos, mesmo…

Reformas previdenciárias

A reforma da Previdência Social ainda ameaça

A insegurança atual do governo demonstra uma grande dificuldade em coletar um número suficiente de votos no Congresso Nacional, para que possa aprovar a reforma previdenciária conforme foi apresentada ou a “emenda pior que o soneto”. Assim, é bastante provável que recuem, mantendo apenas a “idade mínima” para a aposentadoria por tempo de contribuição, coincidindo com o exigido para a aposentadoria por idade. Ou seja, simplesmente extingue-se a primeira, antiga aposentadoria por tempo de serviço. Muito mais justo seria efetuar correções no custeio. Com a União tendo sua participação na previdência, além de cumprir suas obrigações na saúde e assistência social; com a cobrança efetiva dos devedores, com todos os castigos; com o fim de quaisquer isenções de contribuição para empregadores, mesmo que sejam entidades filantrópicas; e com as devidas contribuições incidindo sobre lucros, inclusive nos bancos. Sobre os benefícios, as perdas já foram muito grandes. Além das duas emendas constitucionais,…

blog

Entenda como funciona um blog de Direito Previdenciário

Como este blogueiro já afirmou inúmeras vezes, não existe consulta em nenhuma matéria através da internet. O Estatuto do Advogado, lei federal, inclusive proíbe a tal falsa consulta. E é importante ressaltar que o ditame legal é muito correto, pois seria totalmente impossível um consulta digna legal através das redes sociais. Assim, este blog sobre Direito Previdenciário, todas as segunda e quintas, apresenta blogs sobre a matéria, seja nas coisas mais comuns ou mesmo no debate sobre a pretendida reforma previdenciária. As manifestações dos leitores, em sua grande maioria, são perguntas no campo pessoal de cada um, sendo impossível respondê-las como gostariam. O que fazemos é responder às poucas questões que podem ser generalizadas e aproveitamos o grande número das que não podem ser respondidas para definir temas de posts futuros. Assim, muita gente perguntou se poderia contribuir “por fora”, para melhorar a média quando for se aposentar, e apresentamos…

Aposentadoria especial

“Exposto a ruído acima de 80 decibéis”

A ex-COSIPA, atual USIMINAS, entre tantas maldades, apresenta, em suas informações sobre as atividades em condições especiais de seus funcionários, uma formulação maquiavélica: estaria o operário “exposto a ruído acima de 80 decibéis”, “em caráter habitual e permanente, já considerando a atenuação acústica proporcionada pelos equipamento de proteção”. Até 05/03/1997 o limite para ruídos era 80 dB, e em dezembro de 1998 foi estipulada uma nova contribuição patronal em 6% do salário do funcionário que for se aposentar na especial com 25 anos de atividade. Assim, a pretensão do mau patrão é considerar a atividade como especial até março de 1997 (multiplica por 1,4 e soma ao tempo comum), e não mais quando se estabelece o novo tributo. Pretende se livrar mais rápido do pré-aposentáveis (têm garantia de emprego), mas sem aumento em suas despesas na folha de pagamento. A siderúrgica, além da frase maquiavélica, apresenta valores de pressão sonora…

Acidentes do trabalho

Acidentes do trabalho continuam acontecendo

O Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), obrigação contributiva patronal e administração do INSS, está previsto no artigo 7º da Constituição Cidadã e até o presente momento é considerado cláusula pétrea. Porém, a sua privatização está prevista no § 10 do artigo 201 (obra da EC 20, de 15/12/1998), e é objeto de desejo do capital financeiro multinacional. Existem três lados nesta moeda: os que ainda lutam pela manutenção das indenizações acidentárias diferenciadas, mais favoráveis aos trabalhadores, como era antes das reformas neoliberais de 1995; os que preferem se vender ao capital, com a privatização; e os que pretendiam o fim do SAT, defendendo que acidentes do trabalho seriam riscos sociais iguaizinhos a quaisquer outros, não haveria qualquer diferença entre quebrar a perna jogando bola na praia ou em um acidente no alto-forno da siderúrgica. Atualmente, para cada empresa empregadora, o SAT é o resultado do Risco de Acidentes do…

ações judiciais

Conheça a ação do “teto”

Novamente associações-fantasma e advogados sem ética andam aplicando golpes, cobrando filiações ou verbas para custas, prometendo ajuizar uma ação elevando o valor da aposentadoria para o teto do INSS (atualmente pouco mais de 5.500 reais). Utilizam-se de teses que realmente fundamentaram ações para aposentados que tiveram sua média contributiva subtraída em razão do limite vigente na época, mas pouquíssimos benefícios atingem o teto atual e estas ações já são ajuizadas há 25 anos. Importante lembrar que advogados e associações só merecem crédito quando têm história, e, para as ações previdenciárias, se fazem contratos de risco, sem pagar nada até o final da lide. De qualquer forma, é bom entender a questão do teto: quem se aposentou entre 05/10/1988, data da promulgação da Constituição Cidadã, e 04/04/1991, antes da validade da Lei 8.213, tiveram seus benefícios corrigidos em junho de 1992; porém quem contribuía pelos valores mais altos teve a correção incompleta,…

Cálculo de benefícios

Cálculo de benefício com mais de uma atividade é muito ruim

Uma pergunta muito frequente neste blog é se é possível melhorar o cálculo da aposentadoria com uma “contribuição extra”. Logo de cara, vale lembrar que o segurado obrigatório, empregado, por exemplo, não pode também contribuir como segurado facultativo. Além disso, mesmo que contribua como contribuinte individual, autônomo, prestador de serviço, o cálculo do salário-de-benefício não considera a soma das contribuições, como seria mais correto. Também é importante observar que a média atual para o cálculo do salário-de-benefício é a dos maiores salários-de-contribuição que representem 80% de todos desde julho de 1994, enquanto até 1999 o cálculo se fazia pela média dos 36 últimos salários-de-contribuição. A regra de cálculo, artigo 32 da Lei 8.213, é de 1991 e determina, nos casos de atividades concomitantes, a participação proporcional. Assim, as contribuições só são somadas se as atividades aconteceram durante todo o tempo. Quando uma das atividades é por menor tempo, se torna…

Previdência social

CPI do Senado desmente o déficit da Previdência Social

Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado demonstra que a nossa Previdência Social é superavitária. O presidente da CPI, senador Paulo Paim, define que o verdadeiro rombo em nossa Previdência está diretamente ligado às dívidas de bancos, empresas e montadoras. Conforme este blogueiro já falou muitas vezes, o nosso Seguro Social, computando contribuições e benefícios apenas de origem contributivo, ou seja, sem contar assistências ou indenizações, é superavitário, e tem seu efetivo rombo nas dívidas dos patrões e na sem-vergonhice da União. Aliás, além de não colocar nenhum tostão na Previdência, ainda se utiliza do denominado DRU – Desvinculação (desvio) de Receitas da União -, sangrando ainda mais o Seguro Social. A CPI do Senado, com um trabalho muito mais sério do que o atual governo desejaria, aponta que a única reforma a ser feita em nossa Previdência Social se refere a custeio, pelo fim da impunidade de tão importantes sonegadores, inclusive…