Servidores públicos

Servidor público é a bola da vez!

Além das graves acusações à “elite da elite” (os que se aposentam com 5 mil reais – vide post em 13/07), a tecnocracia planaltina tem como bola da vez os servidores públicos. Apontam cálculos com economias bilionárias quando o teto do INSS estiver valendo para todo mundo. Acontece que as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 já acabaram com as diferenças entre as aposentadorias dos servidores públicos e as do Regime Geral. A EC 20 determinou que, com a instituição de previdência complementar para os servidores públicos, os Regimes Próprios teriam o mesmo limite máximo que o INSS. A base de cálculo no último salário e a paridade nos reajustes acabaram com a EC 41. Para aposentadorias nos termos antigos restaram as regras de transição para os servidores públicos de carreira que houvessem ingressado antes das mudanças. Atualmente os que se iniciam no serviço público federal não tem qualquer diferença em suas…

cursos de direito previdenciário

ESA/OAB em Santos oferece curso de pós-graduação em Direito Trabalhista e Previdenciário

A Escola Superior de Advocacia da OAB em Santos, SP, já abriu as inscrições para o Curso de Especialização em Direito Trabalhista e Previdenciário – material e processual. Tendo carga horário total de 450 horas, distribuídas em quatro semestres, sob a coordenação de Sandor Rezende, Doutor e Mestre em Direito do Trabalho, pela USP, e deste blogueiro, Mestre em Seguridade Social pela PUC/SP, o curso se inicia em 08 de agosto próximo. O Direito do Trabalho estará disposto em Teoria Geral, e Direito Individual e Coletivo em dois módulos, e o Direito Previdenciário também virá em três módulos, I e II e Direito Processual. O curso ainda terá Metodologia e Didática do Ensino Superior, qualificando para lecionar. As vagas são limitadas e trataremos bastante das atualidades nos Direitos Trabalhista e Previdenciário, inclusive alterações legislativas e constitucionais. Garanta a sua vaga. Pode fazer sua inscrição no site: www.santos.esaoabsp.edu.br ou pessoalmente na Escola Superior de…

Direito Previdenciário

Os números também mentem!

Comemorando a vergonhosa reforma da legislação trabalhista, a tecnocracia planaltina andou espalhando pesquisas que só usam a estatística pela metade. Assim, afirmam que a somatória 95/85 (idade e tempo de contribuição para homens e mulheres) eleva as desigualdades sociais e que o ricos se aposentam cedo e continuam trabalhando. Logo de cara é preciso observar que o limite de benefícios do INSS atualmente não completa seis salários mínimos. Para alguns economistas, quem se aposenta “pelo teto” representa a “elite da elite”. Ora, quem observa apenas os percentuais não poderia ver coisa melhor! Em suas pesquisas comparam as aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo com as aposentadorias por tempo de contribuição dos poucos que contribuíram no valor de quase seis vezes; nestes trabalhos nem comentam a média das contribuições que representem 80% de todas desde julho de 1994. A diferença entre a média total (direito dos que completam a…

Auxílio-doença

Recebendo auxílio-doença não pode trabalhar nem contribuir

O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado que fica incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 dias. Inapto para o trabalho, também não deve contribuir para o INSS. Aposentado por invalidez muito menos; para receber este benefício é preciso que esteja incapacitado para qualquer trabalho que lhe possa garantir a subsistência. Existem raros casos de trabalhador com duas atividades, que, ficando incapacitado apenas para uma, pode receber o auxílio-doença e continuar trabalhando na outra atividade. Importante que as duas atividades já existissem antes da incapacitação, e o auxílio-doença não poderia ser convertido para aposentadoria por invalidez. Ressalto que são raríssimos casos. Trabalhador incapacitado, recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não deve contribuir, já que não pode trabalhar. Mesmo o segurado facultativo, ao receber benefício por incapacidade, também deve suspender suas contribuições, lembrando que o tempo de recebimento do benefício, se intercalado por contribuições, vale como tempo de contribuição….

cursos de direito previdenciário

ESA/OAB oferece pós-graduação em Santos

Estão abertas as inscrições para o Curso de Especialização em Direito Trabalhista e Previdenciário – material e processual, na Escola Superior de Advocacia da OAB em Santos, SP. Com a carga horário total de 450 horas, em quatro semestres, sob a coordenação de Sandor Rezende, Doutor e Mestre em Direito do Trabalho, pela USP, e deste blogueiro, Mestre em Seguridade Social pela PUC/SP, o curso se inicia em 08 de agosto próximo. O Direito do Trabalho estará disposto em Teoria Geral, e Direito Individual e Coletivo em dois módulos, e o Direito Previdenciário também virá em três módulos, I e II e Direito Processual. O curso ainda terá Metodologia e Didática do Ensino Superior, qualificando para lecionar. Este blog ainda trará mais informações sobre esta pós-graduação lato sensu, mas as inscrições já estão abertas e as vagas são limitadas. Garanta a sua vaga e faça sua inscrição no site: www.santos.esaoabsp.edu.br…

Aposentadoria por invalidez

Como fica o aposentado por invalidez com o “arrastão pericial”

O “arrastão pericial”, agora confirmado com lei torta, é uma norma absolutamente desnecessária, como este blogueiro já afirmou muitas vezes, inovando apenas com o abono salarial para os peritos. Os trabalhadores que estavam recebendo auxílio-doença há mais de dois anos sem passar por perícia médica deveriam ter suas situações regularizadas, fosse com a volta ao trabalho, com alguma reabilitação profissional ou mesmo aposentando por invalidez. Porém, os já aposentados por invalidez não podem ser chamados à perícia sem alguma razão efetiva. Mais preocupante ainda em relação aos aposentados por invalidez por acidente do trabalho. Com mais de 60 anos de idade, ninguém precisa se preocupar, a lei não permite que seja chamado para a perícia. Além disso, existem outros direitos que são importantes nestas horas. O tempo de afastamento, recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, vale como tempo para a aposentadoria se estiver intercalado de contribuições. E, ocorrendo a alta do…

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Aula Magna de José Antonio Savaris na ESA/OAB em São Paulo

Nesta quinta-feira, 29 de junho, ocorrerá, com transmissão ao vivo, uma Aula Magna no curso de pós-graduação em Direito Trabalhista e Previdenciário, ministrada por José Antonio Savaris, Juiz Federal na 4ª Região, Mestre e Doutor em Direito da Seguridade Social, autor de várias obras, entre elas Direito Processual Previdenciário, pela Alteridade Editora, e – este blogueiro não poderia deixar de ressaltar – um dos mais avançados pensadores do Direito Previdenciário brasileiro. A Escola Superior de Advocacia, da OAB/SP, transmitirá ao vivo esta Aula Magna, através do Facebook e de seu site. Encerrando o semestre do curso de pós lato sensu, o foco desta palestra de Savaris é o processo previdenciário, matéria dinâmica e atualíssima. Estão todos convidados a assistir e participar desta imperdível Aula Magna.

Direito Previdenciário

“A Reforma Previdenciária subiu no telhado”

Este blogueiro se divertiu muito com a frase de um líder governista, praticamente anunciando a rendição em relação à PEC 287/16. E vem o complemento, com a admissão da manutenção da aposentadoria para a mulher aos 60 anos de idade. Sem dúvida, é um governo enfraquecido, e isto não significa que os trabalhadores aceitarão esta reforma, mesmo que amortecida. A pretensão principal neoliberal continua sendo a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, antiga por tempo de serviço (35 anos para os homens e 30 para as mulheres). É inverdade que seria a aprovação de uma idade mínima para a aposentadoria, pois a tal “idade mínima” coincide exatamente com a exigência para a aposentadoria por idade. Na reforma de 1998 foi aprovada idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos, 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, enquanto no INSS veio o Fator Previdenciário (FP). A aposentadoria por idade…