Aposentadoria por idade

INSS anuncia concessão de benefícios pela internet ou pelo telefone

O INSS anunciou que a aposentadoria por idade e o salário maternidade podem ser concedidos sem a necessidade do segurado comparecer à autarquia. Bastará requerer pelo site ou pelo telefone e, estando a autarquia com todas as informações, receberá o benefício. Afirmam que, em futuro próximo, até a aposentadoria por tempo de contribuição poderá ser concedida assim. Na realidade, não existe qualquer novidade. As aposentadorias por idade, em sua ampla maioria, são concedidas no valor de um salário mínimo, bastando apenas confirmar que o segurado alcançou a idade, 60 anos para as mulheres e 65 para os homens, tendo o mínimo de 15 anos de contribuição, em qualquer tempo. Portanto, se o Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS, do INSS, contém todas as informações necessárias, seria mesmo uma perda de tempo e de dinheiro público necessitar do atendimento físico. Há algum tempo atrás, alguns tecnocratas prometiam que o INSS iria, inclusive, avisar aos trabalhadores…

Aposentadoria por invalidez

Prosseguem as maldades com os inválidos

O “arrastão pericial” imposto pelo desgoverno atual continua fazendo maldades. Nos últimos tempos convocaram para perícia aposentados por invalidez, e muitos com mais de uma década de afastamento do mercado de trabalho. É verdade que os que estão afastados por mais do que 5 anos, contando o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, ainda receberão por 18 meses, os 6 primeiros no valor integral, os 6 seguintes em 50% e os últimos 6 em 25%, mesmo que retornem imediatamente ao trabalho. Os que ficarem inconformados podem recorrer administrativamente ou ajuizar uma ação contra o INSS, sem qualquer impedimento no recebimento por 18 meses. É evidente que, para recolocar no mercado de trabalho quem ficou impedido por tanto tempo, a autarquia estaria obrigada a efetuar uma requalificação profissional, o que verdadeiramente não acontece. Quando algum tecnocrata alega que muitos benefícios por invalidez são “indevidos”, este advogado não tem dúvidas, quem acusa…

Cálculo de benefícios

Não existem “revisões” para todo mundo

Uma das maiores confusões que existem por aí é o aviso estampado nas cartas de concessões de aposentadorias, ressaltando que existe um prazo de dez anos para requerer qualquer revisão do benefício concedido. Isto não significa, como pensa muita gente, que todo mundo teria direito a uma revisão depois de dez anos. Na realidade, a revisão só pode ocorrer se existir um erro comprovado na concessão da aposentadoria (tempo não contado, contribuições fora da média, etc), e, passados dez anos, o direito teria decaído, e, portanto, mesmo provando o erro não caberia mais revisão. Notem, o aviso é que qualquer revisão só pode ser feita dentro do prazo de dez anos. E, para existir revisão, é preciso provar o que seria certo. Nós, advogados, ficaríamos felicíssimos se coubesse revisão para qualquer benefício, mas a realidade é exatamente o inverso: existem poucas revisões a serem tentadas. Por outro lado, todos os…

Cálculo de benefícios

TNU corrige média de contribuições

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais (TNU) corrigiu um baita absurdo em nossa legislação previdenciária, dispondo a contagem de todas as contribuições que o trabalhador possa ter efetuado no mês, somadas até o limite. Até as reformas, constitucional em 1998 e na lei em 1999, as aposentadorias eram calculadas com base na média dos 3 últimos anos de contribuição. Por esta razão, o trabalhador autônomo, contribuinte individual, era obrigado e cumprir uma tabela de crescimento de suas contribuições, alcançando o limite máximo apenas após 27 anos de contribuição. Pelo mesmo motivo, as contribuições concomitantes não poderiam simplesmente ser somadas; do mesmo jeito que o “esperto” contribuiria com o valor alto somente nos 36 últimos meses, também poderia ter a contribuição a mais apenas no tempo do cálculo. Atualmente, a média se faz sobre os maiores salários que representem 80% de todos. Não existe mais qualquer tabela, o contribuinte individual…

Aposentadoria por invalidez

Como contar o tempo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez como contribuição

Com o “arrastão pericial” cumprindo suas maldades, muitas aposentadorias por invalidez estão sendo extintas, em uma boa parte das vezes com o trabalhador inválido afastado do mercado de trabalho por mais de 20 anos. É claro que não precisam se conformar: munidos de um bom relatório médico e exames comprovando a incapacidade laboral, podem recorrer administrativamente ou procurar um advogado especialista e de sua confiança, em sua cidade ou região, e ajuizar a devida ação contra o INSS. Por outro lado, se estava empregado quando ficou incapacitado, o trabalhador deve se apresentar na empresa empregadora, qualquer que seja o tempo que ficou afastado; no mínimo para ser despedido e receber as verbas devidas pela rescisão, inclusive 40% sobre o FGTS que foi sacado na ocasião da invalidez. O aposentado por invalidez que sofrer a alta pericial ainda receberá o benefício: a) por tantos meses quantos forem os anos de afastamento – auxílio-doença e aposentadoria…

Direito Social

Defendendo o Direito Social

O Direito Social representa bem a formação das normas e se desenvolve de acordo com as contradições que vão se apresentando. Compreendem as garantias necessárias para a grande maioria da população, os mais pobres, impedindo inclusive o caos social (que agora se aproxima). Assim, historicamente, quanto mais as classes trabalhadoras se organizaram e lutaram, maiores foram as conquistas no Direito Social. No Brasil, a melhor representação é a nossa Constituição Cidadã, de 1988, ainda outros tempos. Apresenta princípios trabalhistas e dispõe a nossa Seguridade Social, englobando a Previdência Social, contributiva, a Assistência Social e a Saúde Na década seguinte, alteram-se as formações de todo o mundo, países e ideologias, e o Direito Social sofre graves limitações. Em nosso país, em 1993 se iniciam as reduções de direitos, por exemplo, com o fim do pecúlio. E com a alegação de “déficit e rombos” na nossa Previdência, sofremos alterações sobre acidentes do trabalho e aposentadorias…

ações judiciais

Buscando a melhor média para os benefícios

Até 1999 as aposentadorias eram calculadas pela média dos 36 últimos salários. Veio a lei 9.876, com a farsa que muita gente acreditou, com a média dos maiores salários que representem 80% de todo o período contributivo. É evidente que a média utilizando quase toda a vida laboral do segurado só interessa para o sistema, para a seguradora que está mais preocupada com as contribuições do que com as garantias para os trabalhadores. Apesar da regra alterada na lei 8.213/91 determinar “todo o período contributivo”, existe uma regra de transição dispondo a média a partir de julho de 1994, data da implantação do real. Nos computadores do INSS só existe a média dos maiores salários que representem 80% de todos desde julho de 1994; porém, regra de transição não é obrigatória, sendo a nova mais favorável, não cabe a aplicação da transitória. Assim, existe uma tese sustentando ações judiciais, em…

Previdência social

Pouco a comemorar no Dia Internacional do Trabalhador

Amanhã, 1º de maio, é o Dia Internacional do Trabalhador, apesar de muita gente chamar de Dia do Trabalho. Porém, o principal é que, na atualidade, os trabalhadores não têm muito o que comemorar. Em todo o mundo o Direito Social tem sofrido reduções com muita gravidade. A manifestação em Chicago, em 1886, marca a luta dos trabalhadores por melhores condições, em especial com a redução na jornada de trabalho para 8 horas. É muito importante conhecer a história e as conquistas nos campos trabalhista e previdenciário. O nosso Seguro Social começou em 1923, com a Lei Elói Chaves criando as Caixas de Previdência dos ferroviários. Daí vieram novas caixas e sua fusão em Institutos de Aposentadoria e Pensões, por categoria. Em 1960 o sistema foi unificado pela Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS, e, em 1967, os institutos compuseram o INPS, hoje INSS. O Século XX representou a evolução…