Previdência social

Estariam negociando alhos por bugalhos??!?

Noticiou-se – já com alguns desmentidos – que centrais sindicais se proporiam a negociar a reforma previdenciária em troca de contribuição sindical. Sem dúvida, seria o máximo de falta de vergonha se existisse tal negociação. De forma alguma se admitiria a troca do Direito Social por qualquer garantia patrimonial para os sindicatos. Isto não significa que a contribuição sindical, definida em assembléia junto com o rol de reivindicações da campanha salarial, seja incorreta. Ultimamente os tribunais decidiram que estas contribuições só podem ser cobradas dos associados dos sindicatos, e é aí que este advogado aponta o erro. Nas campanhas salariais os sindicatos representam a totalidade da categoria, associados ou não; e nas assembléias que definem o rol reivindicatória, as formas de luta e a contribuição sindical, todos podem participar. Ou seja, além de gozarem as conquistas da campanha salarial, os não associados também tiveram direito a participar da assembléia, com…

Servidores públicos

Servidores públicos de Estados e Municípios continuam incluídos na reforma previdenciária

O governo anunciou que os servidores públicos dos Estados e dos Municípios seriam retirados da reforma previdenciária apresentada pela PEC 287/16. A mídia estampou que os governadores e prefeitos é que teriam que arcar com a impopularidade decorrente das reformas que fariam. Ocorre que os Estados e Municípios não têm autonomia suficiente para a criação de previdências diferentes do que determinar a Constituição Federal. Basta observar que o artigo 40 da Carta Magna, em sua redação atual, dispõe para os “servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” o regime próprio de previdência social. E a proposta de reforma não altera este caput. O saco de maldades contido na PEC 287 é enorme, tornando muito difícil qualquer negociação. As centrais sindicais e todos os estudiosos do Direito Previdenciário estão denunciando o foco incorreto da reforma pretendida. As emendas constitucionais de 1998 e de 2003 alteraram…

cursos de direito previdenciário

Amanhã se inicia o curso Direito Previdenciário e Infortunístico na ESA/OAB em São Paulo

Começa amanhã, dia 21 de março, o curso de Direito Previdenciário e Infortunístico, na Escola Superior de Advocacia da OAB em São Paulo, capital, no Largo da Pólvora, 141, sobreloja, na Liberdade, tel. 11 – 3346-6800, e ainda restam vagas. Durante este curso, em doze terças-feiras, estará em votação no Congresso Nacional a PEC 287/16, proposta da reforma da Previdência Social do atual governo, em cada tema estaremos avaliando também a idéia reformista. As aulas se iniciarão no dia 21 de março, com o seguinte programa: 21/03 – Aula 01 – Seguridade Social. Conceitos e históricos. Seguridade Social e Acidentes do Trabalho. Seguro Social dos Trabalhadores – CAPREs – IAPs – INPS – INSS. 28/03  – Aula 02 – Legislação Previdenciária e Princípios Constitucionais. Da CF de 1988 até a EC 20/98 – Leis 8.212 e 8213/91. 04/04 – Aula 03 – RGPS – Regime Geral de Previdência Social.Rápidas linhas – Segurados, Dependentes,…

Pensão por morte

Como ficam as pensões por morte

Conforme já contamos muitas vezes neste blog, a pensão por morte para viúvos(as) sofreu muitas restrições nas últimas alterações legislativas e a proposta de reforma do governo atual aponta condições ainda piores. Vamos ver com as histórias de Vanda e de Vilma. Vanda se casou muito nova, aos 16 anos, sem qualquer formação escolar, mal sabendo assinar o nome. Seu marido, operário qualificado em siderurgia, era muito machista e não a deixou estudar ou trabalhar. Ele tinha bom salário, fazendo uma média contributiva de 4 mil reais. Neste ano passado, 2016, com 40 anos de idade e 24 de casório, Vanda ficou viúva, com dois filhos já maiores de 21 anos. A legislação atual ainda manteve a pensão em 100% da média, ou seja, Vanda recebe 4 mil reais enquanto pensão por morte. Porém, por ter “apenas” 40 anos de idade, receberá por 15 anos. Aos 55 anos perderá a condição de…

Servidores públicos

Zeferino é servidor público desde 1987

Ao completar 16 anos, em 1983, Zeferino começou a trabalhar na padaria de seu pai, com devido registro de seu contrato de trabalho, contribuindo então para o INPS. Em 1987 passou em um concurso público federal e iniciou sua carreira pelo Estatuto dos Servidores Públicos. Somando os quatro anos na iniciativa privada, Zeferino completaria 35 anos de trabalho neste próximo ano de 2018, com 51 anos de idade. Porém, em 1998, com a Emenda Constitucional 20, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir idade mínima, para os homens 60 anos. Zeferino entrou na regra de transição, com a idade mínima em 53 anos e o acréscimo de 20% sobre o tempo que faltava na promulgação da EC 20. Assim, com 15 anos trabalhados, na padaria do pai e no serviço público, ainda faltavam 20, que foram acrescidos de 20%, 4 anos. Para se aposentar teria que aguardar 2022, com 39 anos de contribuição…

Aposentadoria especial

A Aposentadoria Especial dos estivadores também exige o LTCAT

Na ultima segunda-feira, comentamos uma correta decisão do STJ, definindo que o documento necessário para requerer a Aposentadoria Especial é o PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário, fornecido pela empresa empregadora e tendo como base o Laudo Técnico sobre Condições Ambientais do Trabalho, LTCAT, mas sem ser necessário a sua juntada. Os estivadores lutam pelo retorno ao direito à Aposentadoria Especial desde 1995, quando a lei passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes nocivos, não mais concedendo o benefício especial para categorias, como estivadores ou professores. O Sindicato dos Estivadores de Santos conseguiu em 1997 um laudo muito bem elaborado pela Delegacia Regional do Ministério do Trabalho e a autarquia não aceitou porque “só poderia ser feito à pedido do empregador”; só não sabiam responder quem seria o “empregador”. A luta continuou até no ano passado, quando uma portaria do governo de então passou a admitir que a elaboração do…

Aposentadoria especial

A Aposentadoria Especial exige o LTCAT

Uma decisão (corretíssima) do STJ está causando alguma confusão, decorrente da má-fé processual do INSS. A lei dispõe claramente que a informação necessária nos processos administrativos que concedem Aposentadoria Especial é o PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário, que, por sua vez, deve ter como base o Laudo Técnico sobre Condições Ambientais do Trabalho, LTCAT. Ou seja, o LTCAT é um documento obrigatório da empresa empregadora, e deve ficar à disposição do INSS, servindo como base para o PPP, documento individual do trabalhador que deve ser, este sim, apresentado no requerimento da aposentadoria especial. Enquanto administrativamente o INSS bem compreende que o PPP deve ser juntado e o LTCAT fica à disposição da autarquia na empresa empregadora que o forneceu – qualquer dúvida deve ser sanada pelo INSS junto à empregadora -, a Advocacia Geral da União se utiliza de má-fé processual, emperrando processos com a descabida exigência da juntada do LTCAT, enquanto o…

cursos de direito previdenciário

Ainda restam vagas no curso Direito Previdenciário e Infortunístico na ESA/OAB em São Paulo

Seguem abertas as inscrições para o curso de Direito Previdenciário e Infortunístico, neste 1º semestre de 2017, na Escola Superior de Advocacia da OAB em São Paulo, capital, no Largo da Pólvora, 141, sobreloja, na Liberdade, tel. 11 – 3346-6800. Qualquer dúvida, telefonem. Como durante este curso estará em votação no Congresso Nacional a PEC 287/16, proposta da reforma da Previdência Social do atual governo, em cada tema estaremos avaliando também a idéia reformista. As aulas se iniciarão no dia 21 de março, com o seguinte programa: 21/03 – Aula 01 – Seguridade Social. Conceitos e históricos. Seguridade Social e Acidentes do Trabalho. Seguro Social dos Trabalhadores – CAPREs – IAPs – INPS – INSS. 28/03  – Aula 02 – Legislação Previdenciária e Princípios Constitucionais. Da CF de 1988 até a EC 20/98 – Leis 8.212 e 8213/91. 04/04 – Aula 03 – RGPS – Regime Geral de Previdência Social.Rápidas linhas –…