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Compreenda o funcionamento deste blog

Conforme já expus muitas vezes, é importante esclarecer como funciona um blog sobre Direito Previdenciário. Logo de cara, vale lembrar que não é possível realizar consultas profissionais através de perguntas no blog; é impossível porque o número de perguntas é absurdo, as informações nunca são suficientes para uma boa conclusão e, além de tudo, afronta o Estatuto da Advocacia. Assim, algumas manifestações recebem comentários nossos, tentando esclarecer ao máximo o maior número de leitores, mas a grande maioria não conseguimos responder. Muitos temas que elegemos para os dois posts semanais representam as perguntas individuais, mas consultas através de blogs não existem. O escopo deste trabalho é fornecer o máximo de informações sobre a Previdência Social, desde a legislação e jurisprudências atuais, até as propostas de reforma pretendidas pelo atual governo. Nosso Sistema Previdenciário está próximo de completar 100 anos, observando desde a Lei Elói Chaves, de 24 de janeiro de 1923, e…

Reformas previdenciárias

Previna-se contra a propaganda enganosa

Neste início de ano o governo apresenta uma propaganda muito simples de sua proposta de reforma previdenciária, mas totalmente enganosa. Propuseram, em dezembro de 2016, um saco de maldades que chegava ao cúmulo de desvincular a pensão por morte e o benefício assistencial do salário mínimo. Isto mesmo, queriam pagar o benefício que deve garantir condições mínimas de sobrevivência para família ou pessoa necessitada em valor abaixo do salário mínimo. Depois de recuarem duas vezes, enxugando ou desidratando o bloco de perversidades, surge a propaganda dizendo que a reforma não afeta em nada o benefício assistencial e a aposentadoria do trabalhador rural. Ficou pior que a história do bode na sala; fazem publicidade do recuo a que foram obrigados, como se nunca tivessem feito as propostas indecorosas. Recuaram também em relação ao tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade, que pretendiam aumentar de 15 para 25 anos, e falam como…

Pensão por morte

A Pensão por Morte é garantia para os dependentes

O Seguro Social é garantia constitucional para os trabalhadores e seus dependentes. Os dependentes imediatos compõe o núcleo familiar, marido, esposa ou companheiro(a) e filhos até 21 anos de idade. Até a Constituição Cidadã. em 1988, apenas as viúvas tinham direito ao benefício; como as mulheres passaram a ter maior participação na construção do orçamento familiar, os viúvos também passaram a ser pensionistas. A antiga CLPS definia a pensão (que viúvo não teria direito) em 50% do que seria a aposentadoria do falecido mais 10% para cada dependente. Assim, a viúva sem filhos com até 21 anos receberia 60%. Se o falecido já fosse aposentado, a base seria o benefício que estava recebendo, mas se ainda estivesse em atividade, a base é a aposentadoria por invalidez que o segurado receberia se ao invés de morrer ficasse inválido. Em 1991 a percentual passou a ser 80% mais 10% para cada dependente…

Reformas previdenciárias

Entenda a maldade dos cálculos

Afinal, como deve ser calculado o benefício previdenciário? Como se define a renda mensal das aposentadorias, por idade, tempo de contribuição ou invalidez?!? A contradição que se apresenta é: o benefício deve representar as contribuições que foram vertidas durante o tempo de trabalho do segurado ou um rendimento o mais próximo possível do que ele estaria recebendo em atividade? Antigamente, até fins do século passado, todo mundo achava que o Seguro Social dos trabalhadores buscava garantir suas condições de vida, observando um intervalo de valores, entre um salário mínimo e o limite máximo (atualmente 5 mil e quinhentos reais). O entendimento neoliberal, baseado no “equilíbrio financeiro e atuarial”, retira o caráter social do benefício, defende que o que vale são as contribuições. Assim, mudam-se as médias. Entre 1991 e 1998 o cômputo se fazia pelos últimos 36 salários-de-contribuição, sempre com a devida atualização monetária, sendo a média atual a dos…

cursos de direito previdenciário

ESA/OAB em Santos oferece curso de pós-graduação em Direito Trabalhista e Previdenciário

A Escola Superior de Advocacia, da OAB em Santos, está oferecendo um curso de pós-graduação latu sensu, em Direito Trabalhista e Previdenciário. Em fins de janeiro estarão abertas as inscrições e são somente 60 vagas. Sob a coordenação de Sandor Rezende, Mestre e Doutor pela USP e deste blogueiro, Mestre pela PUC/SP, o curso oferecido é uma especialização em Direito Trabalhista e Previdenciário, material e processual, inclusive capacitando para lecionar em curso de nível superior. Com início em 12 de março, o curso ocorrerá 2ªs e 4ªs, das 19h às 22h30. Serão quatro semestres, com a distribuição da matéria, tanto Direito do Trabalho quanto Previdência Social, em quatro semestres. Além da Introdução aos Direitos e todo o desenvolvimento da legislação e da jurisprudência, debateremos também as reformas – trabalhista, com suas aplicações, e previdenciária, em debate no Congresso Nacional. Serão professores de altíssima qualidade, trazendo um programa didático bastante amplo, apresentando…

Direito Social

Por 2018 justo e democrático!

Neste primeiro dia do ano, os trabalhadores em nosso país sentem falta de alguma esperança. A reforma nos direitos trabalhistas e a ameaça contra a nossa Previdência Social (logo depois do Carnaval) podem atrapalhar as comemorações, mas vale a pena prometer resistência. Por mais que desidratem a reforma pretendida, o saco de maldades continua enorme. Além da extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e de um cálculo muito perverso para todos os benefícios, ainda perseguem os servidores públicos e dizimam um dos benefícios mais importantes, a pensão por morte, reduzindo valores e proibindo a cumulação com aposentadoria. As novas regras trabalhistas vão tornar informais ainda mais as relações de trabalho, e, se o Seguro Social não oferece nada, nem mesmo a pensão para a viúva, cada vez mais os trabalhadores deixarão de contribuir, enfraquecendo, aí sim, a nossa Previdência. É isto que pretende o governo atual. Resta desejar que…

Aposentadoria por invalidez

Saiba a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Até a década de 1990, a definição era mais simples: a invalidez temporária gerava o auxílio-doença e a invalidez definitiva ensejaria a aposentadoria por invalidez. Atualmente é comum a alegação de que nada é definitivo, muito menos a invalidez. Assim, o legislador passou a definir a obrigação do auxílio-doença enquanto o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual. Para a aposentadoria por invalidez é exigido que o trabalhador esteja incapaz para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência e sem qualquer possibilidade de reabilitação profissional. Esta mudança de interpretação causa alguma apreensão para aposentados por invalidez, principalmente com a ameaça do “arrastão pericial” que tanto comentamos neste blog, mas não alterou muitas coisas neste Brasil de doenças e acidentes. Importante destacar que a aposentadoria por invalidez, mesmo sem ter a disposição de “permanente”, é uma aposentadoria, tem suas garantias nos casos de extinção – tantos meses do benefícios…

Previdência social

Previdência privada não substitui a Previdência Social

A Previdência Social, ou Seguro Social, é a garantia obrigatória dos trabalhadores, mediante contribuição. Além dos benefícios programáveis, previsíveis, como a aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, também oferece os benefícios decorrentes de sinistros, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Pois é exatamente nos benefícios imprevisíveis, que a Previdência Social não poderá ser substituída. Nenhuma seguradora privada vai se dispor a pagar um benefício de prestação mensal continuada sem previsão de tempo de contribuição. O máximo que se oferece por aí é um seguro de valor único, acoplado aos planos de contribuição que apresentam aplicações para benefício mensal futuro. A previdência privada também tem substancial importância, mas serve apenas como complemento à Previdência Social. Portanto, para quem ganha até cinco mil e quinhentos reais, a melhor opção (na realidade, a única) é o INSS. Quem ganha acima disto, deve procurar aplicações que lhe garantam um complemento ao benefícios…