Pensão por morte

A pensão por morte exige qualidade de segurado

Uma boa parte dos benefícios previdenciários exige o tal período de carência. Para a aposentadoria por idade, por exemplo, a carência é de 15 anos de contribuição, e para o auxílio-doença, não sendo acidente ou doença laboral, são 12 meses. A pensão por morte não exige carência, mas sim a qualidade de segurado. Portanto, se o falecido acabou de ingressar no sistema previdenciário, iniciando um contrato de trabalho, por exemplo, seus dependentes têm direito à pensão por morte. Porém, o trabalhador que contribuiu por 20 anos, mas fazem cinco anos que não paga contribuições, perdeu a qualidade de segurado, e, se falecer, não deixa a pensão para os seus dependentes. Num primeiro momento, parece algo muito injusto, mas é importante ressaltar que se trata de um seguro, de caráter social, mas um seguro. Especialmente para os benefícios decorrentes de sinistros, imprevisíveis, o seguro exige a qualidade de segurado, inclusive mantida…

Aposentadoria especial

Conheça os documentos necessários para a aposentadoria especial

Para a aposentadoria especial sempre foi necessário comprovar a exposição habitual e permanente aos agentes nocivos, através de informações patronais. Antigamente eram formulários burocráticos denominados SB40, DSS8030 ou DIRBEN8030. A legislação atual exige o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, que deve ter como base de suas informações o LTCAT – Laudo Técnico sobre as Condições Ambientais do Trabalho. Observem que o LTCAT é responsabilidade do empregador e nem precisa acompanhar o PPP para o trabalhador requerer a aposentadoria especial. Porém, deve estar à disposição do INSS na empresa empregadora. Algumas confusões já aconteceram, com a própria autarquia exigindo que o trabalhador apresentasse o LTCAT, mas a responsabilidade pelo documento é do patrão, e o INSS deve solicitar diretamente à empresa quando achar necessário. Depois que inventaram a nova contribuição previdenciária das empresas em razão das aposentadorias especiais de seus empregados, as mentiram patronais se tornaram muito comuns. Quando a falsidade…

Aposentadoria por tempo de contribuição

No ano que vem a soma idade e tempo de contribuição será 96/86

Em 1999, além da média dos maiores salários que representem 80% de todos desde julho/1994, a lei ainda estabeleceu o Fator Previdenciário (FP), redutor que leva em conta a idade e a expectativa de sobrevida do trabalhador que vai se aposentar. Depois de muita luta, em 2015 passou a valer a somatória em 95 para os homens e 85 para as mulheres para isentar da redução pelo FP. Significaria que o homem com 35 anos de contribuição e 60 de idade teria sua aposentadoria pelo total da média (a mulher com 30 de contribuição e 55 de idade). Com a soma, cada ano a mais de contribuição equivale a um ano a menos de idade. Por exemplo, começando a trabalhar com 15 anos de idade (o mínimo era 14) João se aposentaria com 40 anos de contribuição e 55 de idade. Este advogado defendeu em muitos debates que, se a…

Previdência social

Reforma trabalhista prejudica a Previdência Social

Uma das maiores maldades na reforma que ocorreu na legislação trabalhista é o tal contrato intermitente de trabalho. O sujeito fica à disposição do patrão e ganha especificamente apenas sobre o que trabalhou. Este blogueiro nem vai se intrometer em seara alheia, sobre os absurdos que as alterações trabalhistas fizeram, mas para a nossa Previdência Social e os mais necessitados é a mais pura perversidade. Em que categoria dos segurados obrigatórios do INSS fica este “trabalhador intermitente”? É empregado? Ou é avulso? Será contribuinte individual? Parece que a regulamentação previdenciária vai demorar bastante para ser elaborada. Esperamos que nem dê tempo… A grande dúvida suscitada é como ficará este segurado quando seu “salário mensal” nem chega ao salário mínimo? E a resposta do INSS é simples: não conta como tempo de contribuição. Isto quer dizer que o trabalhador, além de sobreviver com menos de um salário mínimo naquele mês infeliz,…

Previdência privada complementar

A Previdência Complementar dos servidores públicos não convence

A Emenda Constitucional 20, em 1998, começou a equiparação dos sistema previdenciários, dispondo que a partir do oferecimento de previdência complementar, o regime próprio teria o mesmo limite do INSS. Depois, em 2003, a EC 41 definiu que a base de cálculo seria a mesma média do INSS e não mais o último salário, além de ter mesmo reajuste, sem mais acompanhar os servidores em atividade. Em 2013, com a previdência complementar, o regime próprio dos servidores federais igualou o seu cálculo de benefícios ao do INSS (a média com base de cálculo, o reajuste pelo índice oficial da inflação e o mesmo limite máximo). Ocorre que a previdência complementar permitida pela Constituição aos servidores públicos é de contribuição definida; ou seja, as contribuições mensais são recolhidas a um fundo que, acrescido dos rendimentos de aplicações, será dividido pela expectativa de sobrevida do segurado no momento em que iniciará o…

Reformas previdenciárias

Outra vez ameaças de reforma previdenciária

Mal se aproximam as eleições e o desgoverno atual outra vez ameaça recolocar em votação a reforma previdenciária. O saco de maldades apresentado logo depois do golpe, em fins de 2016, era muito ruim, e as duas transformações propostas conseguiam torná-lo ainda pior. Além de maiores exigências para as aposentadorias, ainda pretendia impedir o recebimento de aposentadoria e pensão por morte. Vale lembrar, são dois benefícios de caráter contributivo, ou seja, a aposentadoria decorre das contribuições do próprio segurado, e a pensão por morte tem como base as contribuições do segurado falecido. Portanto, contribuições diversas, benefícios diferentes; absurda seria a proibição de cumulação. A pensão por morte para os cônjuges sofreu graves restrições, podendo ser paga por apenas quatro meses, ou por períodos relacionados à idade em que o(a) beneficiário(a) ficou viúvo(a). Entre muitas malvadezas, alguns candidatos prometem coisas ruins e outros coisas equivocadas. Nosso Seguro Social deve continuar sendo…

Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria por invalidez também deve contar para o período de carência

Em nosso último post, defendemos a contagem do período de recebimento de auxílio-doença enquanto contribuição, inclusive valendo para a carência. Pois a TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) foi mais além, aprovando a Súmula 73: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente do trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social” (grifo do blogueiro). A TNU interpreta complementando a lei. Conforme dissemos inúmeras vezes, o período de afastamento do trabalho (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) desde que esteja intercalado por contribuições, vale como tempo de contribuição (art. 55, inciso II, Lei 8.213/91). O INSS só se recusa a contabilizar como período de carência, alegando que não houve contribuições. O tempo de auxílio-doença como carência já era disposição dos tribunais…

Auxílio-doença

O auxílio-doença deve contar para o período de carência

A carência é o tempo mínimo de contribuições para ter direito a um benefício previdenciário. A aposentadoria por idade, por exemplo, exige o mínimo de 15 anos de contribuição, e, conforme este blogueiro disse um dia desses, só vale contribuição paga em dia. A questão é: se dentro dos 15 anos de contribuição, por algum tempo o segurado ficar doente, incapacitado para o trabalho e recebendo auxílio-doença, este período não conta? O trabalhador seria punido por ter ficado doente? O INSS alega que não poderia contar este tempo para a carência porque o segurado não teria contribuído. Ora, é claro que durante o período de recebimento de auxílio-doença ele não poderia contribuir, mas não pode perder o direito que projetou, simplesmente por ação de um sinistro imprevisível. Além disso, houve sim contribuições durante o tempo em que o trabalhador recebeu auxílio-doença. Não é a toa que o auxílio-doença paga 91%…