Previdência social

As regras de transição ficam mais exigentes

Até as primeiras horas da noite deste domingo, este blogueiro ainda não havia conseguido o texto do relator da Reforma Previdenciária na Câmara dos Deputados, e sim apenas comentários, mas parece que o saco de maldades ainda ficou maior, pelo menos no que se refere às regras de transição. O texto original cometia grave pecado de inconstitucionalidade, desrespeitando o Princípio de Isonomia, quando dispunha a aplicação de regras de transição apenas para homens a partir de 50 anos de idade, e para as mulheres a partir dos 45 anos. Assim, construía desigualdades berrantes para trabalhadores que, com o mesmo tempo de contribuição, tivessem apenas um dia de diferença de idade. A proposta do relator estaria reduzindo o “pedágio” – tempo extra de contribuição -, de 50% para 30% sobre o tempo que faltava na data da promulgação da emenda constitucional, mas com a idade mínima progressiva, começando com 53 anos…

Previdência privada complementar

A previdência privada não substitui o Seguro Social

Na década de 1970, sob o regime ditatorial, surgiram as previdências privadas complementares. O regime geral de previdência, na época INPS, perdia toda a sua credibilidade com as políticas recessivas e de arrocho salarial que se praticava (esperamos que não se repitam). Em defesa da produtividade das empresas estatais de então, como as siderúrgicas, criaram fundos de previdência complementar que prometiam complementações às aposentadorias. O mundo mudou muito, e no lugar dos benefícios definidos, com muito trabalho para os matemáticos atuários, a previdência privada só oferece planos de contribuição definida, com a formação de um fundo de reserva, com as devidas aplicações, a ser dividido pela expectativa de vida do segurado quando se inicia o benefício. Atualmente existem fundos fechados, com empresas como patrocinadoras ou com associações como instituidoras, e fundos abertos, com fins lucrativos, administrados por bancos e financeiras. Quem tem uma renda mensal acima do limite do INSS,…

Assistência social

Querem acabar com o benefício assistencial

A LOAS, Lei Orgânica de Assistência Social, dispõe o Benefício de Prestação Continuada no valor de um salário mínimo para quem é inválido ou atinge 65 anos de idade, mas apenas se estiver em condições de miséria, sem possibilidade de se sustentar. Então, pelo saco de maldades da PEC 287/16, este benefício passaria a ser menor que o salário mínimo e apenas para quem atinja 70 anos de idade. Francamente, em condições de miséria aguentar até os 70 anos para então receber um benefício que nem chegaria ao valor de um salário mínimo… Neste caso, a ruindade ficou muito evidente e um dos recuos do governo provavelmente será no benefício assistencial. Num primeiro momento o anúncio foi de recuo total, seria mantido em um salário mínimo e aos 65 anos de idade, porém, logo depois falam em salário mínimo apenas para os inválidos, restando um valor menor para os idosos. Uma garantia mínima…

Reformas previdenciárias

Como devem ser regras de transição

  A regra de transição aplicada somente para segurados que já tenham alguma idade, seja 50, 40 ou 30 anos de idade, é inconstitucional, agride princípios democráticos. Todos aqueles que, por ocasião da mudança da lei, já estavam segurados do INSS, devem ter direito às regras de transição. Como as exigências são aplicadas proporcionalmente ao tempo que falta, para os que iniciaram suas contribuições há pouco tempo, a transição ficaria muito exigente, mas o que não se pode é diferenciar demais para os que não são tão diferentes. Bom exemplo seria dos trabalhadores com o mesmo tempo de serviço, digamos 30 anos, um com 50 anos completos e outro com 49 anos e 11 meses; para o primeiro existiria regra de transição, completando os 5 anos que faltam com o acréscimo do pedágio, e para o segundo valeria a regra nova, aposentadoria aos 65 anos de idade! A transição proposta…

Previdência social

Governo recua na reforma previdenciária

Mobilizações populares e a opinião pública levam o governo a recuar em sua proposta de reforma da Previdência Social. Importante observar que não existem quaisquer negociações sobre o assunto; afinal, quem negocia o quê? Mesmo com os recuos, o saco de maldades continua enorme e sem resolver nada. O governo anuncia que pode admitir idades diferentes para homens e mulheres ao invés de 65 anos para todos, mas não fala em alterar o período de carência, mínimo de contribuições, que pretende de 25 anos, e o cálculo miserável a partir de 51% da média. Admitem que a pensão por morte não pode ser inferior a um salário mínimo e que pode ser recebida cumuladamente com aposentadoria, mas com a soma não ultrapassando o limite do INSS, atualmente por volta de cinco mil e quinhentos reais. Ocorre que nas contribuições, do falecido e do aposentado, não havia limite na soma. As…

Aposentadoria por invalidez

O “arrastão pericial” extrapola

Com 45 anos de idade, está aposentado por invalidez por acidente do trabalho. Contaminado pelo benzeno em 2001, foi retirado de seu trabalho siderúrgico, com auxílio-doença acidentário até 2004, e aposentado por invalidez acidentária a partir de então. Sem qualquer possibilidade de retornar à sua atividade, sob pena de grave recidiva do benzenismo, e nem mesmo de ser requalificado para outra, em razão da idade e da pouca formação escolar, foi convocado pelo “arrastão pericial”. Ainda aguarda a decisão da perícia que já ocorreu, mas é importante observar os reflexos que podem acontecer. Provavelmente iniciaram as convocações de alguns poucos aposentados por invalidez, com uma lista elaborada pelo “Grande Bruxo”, em Brasília. Aparentemente são escolhas experimentais e apostando no fim de um bom número de benefícios. Porém, em aposentadorias por invalidez, especialmente por acidentes do trabalho, os resultados podem não ser tão simples. Nosso amigo metalúrgico já está aposentado por invalidez há mais…

qualidade de segurado

Garantir a qualidade de segurado

Como qualquer seguro, mesmo social, para ter direito aos benefícios do INSS se exige a qualidade de segurado e, para alguns, o período de carência. A lei 8.213/91 trata da primeira em seu art. 15 e do segundo no art. 24. Nos benefícios de caráter voluntário ainda é preciso completar a exigência: de idade, de tempo de contribuição ou de condições especiais de trabalho. O art. 15 garante a qualidade de segurado por um período, para os trabalhadores no mínimo um ano, e o art. 24 tem, em seu parágrafo único (revogado por uma medida provisória ainda em debate), a possibilidade de recuperar a qualidade de segurado com o pagamento mínimo de um terço da carência. A partir de uma decisão do STJ – concedendo aposentadoria por idade para os que completassem a idade tendo o tempo de carência (15 anos), mesmo que tivesse perdido a qualidade de segurado –…

Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença

MP do “arrastão pericial” prorrogada por 60 dias

Em 23 de janeiro último comentávamos sobre a Medida Provisória 767/2017 – reedição do “arrastão pericial” tentado em MP do ano passado e depois através de um projeto de lei – ameaçando mais de 500 mil trabalhadores incapacitados para o trabalho. A intenção apresentada era rever auxílios-doença e aposentadorias por invalidez cujos beneficiários não passam por perícia médica por mais de dois anos. Nas aposentadorias já é um grande absurdo; para convocar aposentados para perícia médica o INSS tem que ter alguma razão nova. Nos casos de auxílio-doença sem prazo determinado e por mais de dois anos sem realizar perícia, o INSS deveria cumprir suas obrigações, e não precisa de novas leis para isto. Na realidade, a MP 767 veio mesmo é para pagar o “Bônus Especial” de 60 reais para cada trabalho que o perito médico fizer no “arrastão”. Agora, no Diário Oficial de 21/03, foi publicada a prorrogação da MP por…