Desaposentação

Sem a Desaposentação, contribuições ficam perdidas

Todo mundo sabe que o STF desaprovou a Desaposentação, que consistia na renúncia à uma aposentadoria para poder receber outra mais favorável, já que o trabalhador teria continuado a contribuir após se aposentar. Comentamos muito neste blog que até fins de 1993 existia um benefício com o nome de Pecúlio, com a devolução das contribuições efetuadas pelos trabalhadores após a aposentadoria. Sem direito a novo benefício, recebia de volta seus valores; as contribuições patronais ficam por solidariedade. A lei que confirmou a medida provisória, mantendo extinto o Pecúlio, em 1994, isentou o aposentado que estivesse trabalhando de contribuir. Pois no ano seguinte a contribuição do aposentado voltou a ser obrigatória, e sem a devolução através do Pecúlio. Contribuir sem ter direito a nada não tem relação com solidariedade e sim com inconstitucionalidade. Se a Carta Magna não permite benefício previdenciário sem contribuição, também não admite o contrário. Com esta tese, em…

cursos de direito previdenciário

Estão abertas as inscrições para o curso Direito Previdenciário e Infortunístico na ESA/OAB em São Paulo

Já estão abertas as inscrições para o curso de Direito Previdenciário e Infortunístico que acontecerá, neste 1º semestre de 2017, na Escola Superior de Advocacia da OAB em São Paulo, capital, no Largo da Pólvora, 141, sobreloja, na Liberdade, tel. 11 – 3346-6800. As aulas se iniciam no dia 21 de março, com o seguinte programa: 21/03 – Aula 01 – Seguridade Social. Conceitos e históricos. Seguridade Social e Acidentes do Trabalho. Seguro Social dos Trabalhadores – CAPREs – IAPs – INPS – INSS. 28/03  – Aula 02 – Legislação Previdenciária e Princípios Constitucionais. Da CF de 1988 até a EC 20/98 – Leis 8.212 e 8213/91. 04/04 – Aula 03 – RGPS – Regime Geral de Previdência Social.Rápidas linhas – Segurados, Dependentes, Qualidade de Segurado e Período de Carência. 11/04 – Aula 04 – RGPS – Custeio e Benefícios Previdenciários. Rápidas linhas – Rol de Benefícios em 4 grupos: extintos, sem a média…

Previdência social

Conheça a Previdência Social brasileira

Entender a extinção do nosso Seguro Social proposta pelo governo, exige o conhecimento da História. Fruto obrigatório das contradições e lutas, as normas trabalhistas e previdenciárias acompanham – para o bem ou para o mal – as transformações econômicas, políticas e sociais do mundo. Pode-se dizer que a Previdência Social brasileira se inicia em 1923, com a Lei Elói Chaves, que criou Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários (poucos anos antes havia ocorrido a Revolução Soviética). Outras vão sendo criadas, e Getúlio Vargas funde as Caixas em Institutos de Aposentadoria e Pensões, por categorias profissionais, como Industriários, Bancários ou Comerciários. Em 1960 é promulgada a Lei Orgânica da Previdência Social, unificando o sistema, mas a congregação dos institutos no INPS, Instituto Nacional de Previdência Social – atual INSS, Instituto Nacional do Seguro Social – só acontece em 1967, e já com a ditadura militar instalada. Seguros sociais de…

Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença

“Arrastão pericial” retornará dia 16

Nesta última sexta-feira, o governo anunciou a reedição de Medida Provisória com a validade vencida e já transformada em projeto de lei, tendo como ponto principal o abono de 60 reais aos peritos médicos que participarem do “arrastão pericial”. Este advogado, convidado pela CTB, demonstrou, em 14/12/16, no Plenário da Câmara dos Deputados, a absoluta desnecessidade das normas, seja através de MP ou projeto de lei; porém, reeditar uma medida provisória ultrapassa qualquer limite de vergonha para um professor de Direito Constitucional. A medida provisória anterior e até mesmo o projeto de lei sobre o assunto foram literalmente desprezados pelo Congresso Nacional. Portanto, não se poderia publicar de novo. Até parece o decreto-lei dos tempos da ditadura militar: se não era votado no Congresso no devido prazo, o diploma mantinha sua validade… Já falei bastante sobre isto, mas é preciso entender bem: não precisamos de novas normas para convocar para…

Aposentadoria por invalidez, Auxílio-doença, Perícia médica

Continua a insistência governamental do “arrastão pericial”

Tentaram através de medida provisória – bastante comentada por este blogueiro – uma grave ameaça a mais de 500 mil trabalhadores incapacitados para o trabalho. Absurdamente desnecessária, a tal MP tinha como ponto principal um “agrado” de 60 reais para os peritos, para cada “trabalho”, mesmo que durante a sua jornada de trabalho! Quando venceu o prazo de vigência da MP, o governo apresentou um projeto de lei, 6.427/16, insistindo no pagamento por perícia e na ameaça do “arrastão”. Convidado pela Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, este advogado, no dia 14 de dezembro de 2016, pode falar sobre o PL, por cinco minutos, no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (assista ao vídeo). Maior absurdo ainda é a ameaça de editar outra vez a medida provisória. Qualquer professor de Direito Constitucional sabe que não se pode confundir medida provisória com o antigo decreto-lei que a ditadura militar implantava,…

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Nosso blog acompanhando a atualidade

Este ano de 2017 será marcado pela resistência à redução dos direitos trabalhistas e previdenciários. Teremos muitos debates sobre a proposta de emenda constitucional apresentada pelo governo, além das atualidades na aplicação da legislação vigente. Duas vezes por semana apresentamos posts sobre os problemas atuais e sobre as propostas para o futuro, sempre com muitas manifestações dos leitores, opiniões e dúvidas. Ocorre que uma grande parte das dúvidas são de ordem pessoal, como se fizessem uma consulta com um advogado especialista em Direito Previdenciário. Conforme já disse em outras vezes, não existem consultas através de blog. Tanto porque seriam ilegais, como porque seriam claramente falsas, superficiais, incompletas. É por isso que uma boa parte das manifestações não aparecem. Quando são opiniões, se publicam, e dúvidas generalizadas, que servem para muita gente, ainda respondemos dentro das possibilidades práticas. Porém, as dúvidas pessoais podem me ajudar a definir temas para posts, mas…

Previdência social

Foi duro o ano de 2016!

Se em todos os aspectos – políticos, econômicos e sociais – o ano de 2016 foi duro, na Previdência Social não ficou atrás. Logo no início do ano tentava resolver as desonerações que só males causaram e as restrições na pensão por morte e no auxílio-doença. Em meados sofreu a péssima cisão com o Ministério do Trabalho, com o vergonhoso furto de sua histórica autarquia, INSS, por um tal Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou coisa que o valha. O resto de todo o sistema, incluíndo o Dataprev, foi jogado numa sacola de nome Secretaria da Previdência, sob responsabilidade das Finanças. E agora, os trabalhadores recebem de presente de Natal uma emenda constitucional que acaba definitivamente com qualquer credibilidade do Seguro Social. Fingindo que vão reformar, pretendem mesmo a extinção. Neste novo ano, 2017, as disputas serão bastante acirradas. Serão apresentadas as reformas previdenciárias que já ocorreram, 1998 e…

Previdência social

Quando poderão valer “novas regras previdenciárias”?

Neste final de um ano tão confuso e duvidoso, chovem perguntas sobre as “novas regras previdenciárias”, cuja proposta acabou de ser apresentada pelo governo. Conforme este blogueiro disse e muito dirá, a PEC 287/16, além de conter muitas mentiras, é um enorme saco de maldades e desrespeita o Estado de Direito nas regras de transição. Mas o que quero destacar neste post é que muita água rolará debaixo da ponte; o debate político será bastante ríspido neste próximo semestre, no campo jurídico, sobre inconstitucionalidades e outros tantos, e na política, com manifestações de razoável porte pelos movimentos sindical e populares. Todo mundo sabe que a reforma previdenciária não terá aceitação com rapidez como ocorreu na PEC do Teto; mexe diretamente com o bolso do trabalhador e com qualquer garantia de seu futuro. Por pelo menos um semestre o Congresso Nacional terá que discutir o assunto, com a opinião pública devidamente…