Pensão por morte

A pensão por morte segundo a lei atual

O saco de maldades da proposta de emenda constitucional do governo vem causando muitas confusões sobre um dos benefícios mais importantes, a pensão por morte. Três coisas se destacam: quem tem direito, por quanto tempo e em que valor. Os dependentes de primeira linha, sem nem mesmo ter que comprovar dependência econômica, são os do núcleo familiar imediato, marido, mulher ou companheiro(a), e filhos até 21 anos ou inválidos. Pais ou irmãos até 21 anos ou inválidos só terão direito se não houver os do primeiro grupo e comprovando a dependência econômica; e é assim desde 1991. Para os filhos a pensão vai até os 21 anos, sem extensão maior mesmo que esteja estudando. Para viúvos(as) até 2015 a pensão seria vitalícia, só não podendo acumular mais um benefício igual. Com as últimas mudanças já ocorridas, a pensão só é vitalícia para os que ficam viúvos(as) com 44 anos de…

cursos de direito previdenciário

Ainda estão abertas as inscrições para o curso Direito Previdenciário e Infortunístico na ESA/OAB em São Paulo

Continuam abertas as inscrições para o curso de Direito Previdenciário e Infortunístico, neste 1º semestre de 2017, na Escola Superior de Advocacia da OAB em São Paulo, capital, no Largo da Pólvora, 141, sobreloja, na Liberdade, tel. 11 – 3346-6800. Qualquer dúvida, telefonem. Durante este curso estará em votação no Congresso Nacional a PEC 287/16, proposta da reforma da Previdência Social do atual governo. Assim, em cada tema estaremos avaliando também a idéia reformista. As aulas se iniciarão no dia 21 de março, com o seguinte programa: 21/03 – Aula 01 – Seguridade Social. Conceitos e históricos. Seguridade Social e Acidentes do Trabalho. Seguro Social dos Trabalhadores – CAPREs – IAPs – INPS – INSS. 28/03  – Aula 02 – Legislação Previdenciária e Princípios Constitucionais. Da CF de 1988 até a EC 20/98 – Leis 8.212 e 8213/91. 04/04 – Aula 03 – RGPS – Regime Geral de Previdência Social.Rápidas linhas…

Aposentadoria especial

Como ficou a aposentadoria especial por ruídos

Conforme repetimos muitas vezes, uma boa parte das aposentadorias especiais (com o tempo de trabalho reduzido em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas) é conquistada através de ações judiciais. Eletricidade é um bom exemplo de agente nocivo (periculoso) que o INSS não aceita, mas os tribunais não deixam dúvidas, concedem o benefício especial. O principal agente nocivo é o ruído. O Equipamento de Proteção Individual (EPI), com uma decisão do STF em processo que participamos, não descaracteriza o direito à aposentadoria especial. Porém, ainda sobrou uma decisão profundamente equivocada do STJ, relativo ao limite tolerável de ruído. Até o dia 05/03/1997 valia um decreto de 1964, que havia sido revivido através de lei e determinava o limite em 80 decibéis (dB). O decreto regulamentador de 97 elevava o limite para 90 dB, enquanto a norma trabalhista sempre determinara 85 dB. Em 2003 um novo decreto corrigiu o…

Previdência social

O saco de maldades é enorme

A PEC 287/16, reforma previdenciária pretendida pelo governo, conforme este blogueiro expôs em quatro artigos também aqui postados (19/12; 12/01; 26/01 e 02/02), peca pela mentira, tanto nos cálculos, como por não reconhecer as reformas que já aconteceram. Ofende o Estado de Direito pela revogação das normas de transição e com a imposição de outras, mais despóticas. Apresenta um saco de maldades de tal tamanho, que torna difícil qualquer negociação com a sociedade. O fim da aposentadoria por tempo de contribuição era de se esperar em qualquer reforma minimamente neoliberal. Com a PEC aprovada, restaria, dos benefícios voluntários, previsíveis, apenas a aposentadoria por idade, e aos 65 anos para todo mundo – homem, mulher, trabalhador urbano ou rural –, com o tempo mínimo de contribuições em 25 anos. E ainda possui um parágrafo determinando o aumento da idade conforme a tabela da expectativa de sobrevida. A aposentadoria por idade havia sido consolidada…

processo judicial

Compreenda o “buraco negro”

A Constituição Cidadã, 05/10/1988, dispôs o cálculo das aposentadorias pela média dos últimos 36 salários devidamente atualizados. As Leis 8.212 e 8.213 tiveram sua vigência em 05/04/1991. O antigo INPS entendeu que a nova regra constitucional dependia da lei, e as aposentadorias concedidas entre 05/10/1988 e 05/04/1991, o denominado “buraco negro”, “tempo sem lei”, só foram corrigidas em junho de 1992. O problema que restou foi “o teto”: quem contribuía pelo limite máximo (20 salários mínimos até 1987, com sua redução até bem menos do que 10 salários mínimos) obteve uma média superior ao limite vigente, tendo uma redução do valor do benefício. Através de emendas constitucionais, em 1998 e em 2003, o limite de contribuição e benefício do INSS foi recomposto, produzindo uma grande diferença entre o teto vigente e o valor dos benefícios do “buraco negro” que tiveram sua renda inicial reduzidas pelo teto da época. Tal correção só…

Previdência social

As regras que mudam no meio do jogo

Antigamente, bem antigamente mesmo, as pessoas acreditavam que não se mudam regras no meio do jogo: quando começava a trabalhar, filiando-se a um dos IAP ou mesmo ao INPS, o jogo se iniciava e as normas valeriam até o fim, até a hora de aposentar; da mesma forma, entendia-se o ingresso no serviço público como o apito inicial. O tempo passou e o mundo mudou. A Constituição Cidadã de 1988 recuperou a credibilidade de nossa Previdência Social, e assim as novas normas eram mais favoráveis, tornando desnecessária qualquer discussão sobre perdas de direito. A partir da Emenda Constitucional 20, em 1998, com a redução nos direitos sociais, é que surgiu o grande debate sobre direito adquirido, direito em formação e expectativa de direito. Atualmente, tendo como base a data da promulgação da alteração constitucional, o direito adquirido ficou restrito àqueles que completaram as exigências do benefício; os que ingressam no…

Aposentadoria especial

Aposentadoria Especial ainda está na lei

A Aposentadoria Especial é uma espécie de por tempo de serviço, com a redução para 25, 20 ou até 15 anos, em razão das condições de trabalho insalubres, periculosas ou penosas. Na proposta de reforma apresentada pelo governo, as condições especiais de trabalho possibilitariam a redução na idade (até dez anos) para a aposentadoria e no tempo de carência, mínimo necessário de contribuições (até cinco anos). Por enquanto, nada mudou. Com todas as exigências que as transformações legislativas entre 1995 e 1998 – e todas as interpretações – impuseram, o benefício especial continua existindo; seja pela ótica do INSS ou por determinação dos tribunais. Importante lembrar que desde 1997 os patrões têm um acréscimo em suas contribuições previdenciárias de 6% sobre o salário dos seus empregados que se aposentarão com 25 anos de atividades. Não é à toa que as informações patronais nos últimos tempos têm sido tão mentirosas. Os…

Previdência social

A aposentadoria dos servidores públicos já mudou

A propaganda da PEC 287/16 promete igualar a aposentadoria do servidor público à que paga o INSS, mas, na verdade, apenas reduz o tempo para isto acontecer, sem respeitar as reformas que já ocorreram. Até 1998 a aposentadoria dos servidores públicos representava um “salário diferido”, prometido para o futuro, sem relação de contribuição, tendo como base o último salário, com paridade de reajuste com os servidores em atividade e com o mesmo limite que os salários. Portanto, a aposentadoria era uma extensão do fato de trabalhar para o serviço público, sem contribuição para tal. Na Constituição Cidadã de 1988, o art. 40 dispunha somente o direito dos servidores públicos a se aposentarem: por invalidez, compulsoriamente aos 70 anos de idade ou voluntariamente, por idade ou por tempo de serviço. Nenhuma letra sobre contribuição ou regime próprio de previdência para os servidores públicos. O Regime Próprio de Previdência Social, RPPS, só…