Desaposentação

A desaposentação foi pautada pelo STF

Conforme nos lembrou caro leitor, o STF pautou a desaposentação para ser decidida (talvez?) no dia 26 de outubro próximo. Esperamos que realmente aconteça e que os ministros compreendam bem a possibilidade da renúncia de uma aposentadoria para começar a receber uma mais favorável (já que duas não poderia), sem devolução de qualquer quantia recebida como proventos do benefício a que se renuncia.

Conforme este blogueiro já falou bastante, tudo se inicia, em fins de 1993, com o fim do pecúlio – devolução das contribuições do aposentado que seguia trabalhando mas sem direito aos benefícios. Assim, existia a obrigação de contribuir sem qualquer retorno, descumprindo norma constitucional. Em muitos casos continuou o trabalhador com contribuições no mesmo ou em maior nível, e, portanto, alcançando condições para uma aposentadoria de maior valor, com melhor média e menor redutor no fator previdenciário (atualmente até com a isenção pela somatória 95/85). Então é bastante justo que a aposentadoria com proventos maiores substitua a primeira. Como não existe previsão legal para a desaposentação ou para uma revisão do benefício pelas novas contribuições, cabe ajuizar diretamente a ação.

Importante lembrar que a desaposentação tem base no artigo 195, § 5º, da Carta Magna, que preceitua a relação entre contribuição e benefício. A dúvida que ainda surgia na Suprema Corte era sobre a péssima ideia do INSS de que, para renunciar, seria preciso devolver os valores que foram recebidos durante a vigência do benefício renunciado. Ora, inadmissível tal pretensão por três motivos: os valores recebidos do benefício renunciado eram legítimo direito, sem qualquer erro ou fraude; o novo benefício é requerido porque completaram-se novas contribuições, merecendo benefício com novo valor substituindo; e, muito importante, as aposentadoria e pensões representam créditos de natureza alimentar, e o que já foi comido…



2 comments

  1. Dejair Fernandes

    Boa noite doutor.Caso seja aprovada a desaposentação no STF,quem trabalhou apenas um ano a mais,pagando a mesma contribuição,se hoje atinge 95 pontos,poderá solicitar a desaposentação pela soma
    85/95,tendo em vista que se for pelo FP a diferença será pequena.
    Desde já agradeço.

    1. Sergio Pardal Freudenthal Post author

      Oi, Dejair, esta é uma tese que tem sido apresentada em várias ações, a desaposentação para novo benefício com somatória 95/85. Tudo dependerá da decisão do STF e do que virá logo depois, talvez em alterações na lei previdenciária.
      Pardal

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