Desaposentação

O STF proibiu a desaposentação

Tristes tempos, em que os trabalhadores não podem contar com qualquer representação nos três poderes. O Supremo Tribunal Federal (Judiciário), absolutamente convencido pelos cálculos do governo (Executivo), não acatou a desaposentação pretendida pelos aposentados que continuam trabalhando, e, portanto, contribuindo; sem direito à qualquer benefício porque não podem contar também com o Poder Legislativo.

Só para lembrar: até fins de 1993, o aposentado que retornasse à atividade, voltava também à contribuir, mas, quando interrompesse o trabalho, recebia de volta suas contribuições, com os devidos juros e correção monetária, chamava-se pecúlio; a contribuição patronal ficava para o Seguro Social por uma questão de solidariedade. Quando a lei se modificou criou uma inconstitucionalidade: se não se permite o benefício sem o devido custeio, também não se pode contribuir sem direito a qualquer benefício. Assim define o artigo 195, parágrafo 5º, da Carta Magna. Infelizmente o STF não deu nem bola para isto.

Ainda vão restar alguns problemas processuais, como poucas antecipações de tutela e pouquíssimas decisões com trânsito em julgado. De imediato um monte de ações serão retiradas dos arquivos e rapidamente encerradas, causando graves frustrações em um setor numeroso e importante de nossa sociedade: os aposentados que seguem trabalhando e contribuindo para o sistema previdenciário. Sobre a desaposentação, este advogado não tem ilusões, nem é mais possível saídas judiciais nem o Congresso, pelo menos na composição atual, aprovaria revisão nos benefícios.

Que os aposentados não se conformem e exijam pelo menos o retorno do pecúlio!



2 comments

  1. Pedro Paulo

    Tenho uma dúvida entrei na justiça e minha aposentadoria passou de comum para especial, isto é considerado desaposentação? Corre perigo de voltar para comum minha aposentadoria.

    1. Sergio Pardal Freudenthal Post author

      Oi, Pedro, revisão do ato de concessão de aposentadoria, por exemplo converter a comum em especial, não tem nada a ver com a desaposentação. Na desaposentação ocorreria a troca de um benefício por outro em data bem posterior, em razão de contribuições após o ato de aposentadoria.
      Pardal

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