Aposentadoria por invalidez

Como fica o aposentado por invalidez com o “arrastão pericial”

O “arrastão pericial”, agora confirmado com lei torta, é uma norma absolutamente desnecessária, como este blogueiro já afirmou muitas vezes, inovando apenas com o abono salarial para os peritos.

Os trabalhadores que estavam recebendo auxílio-doença há mais de dois anos sem passar por perícia médica deveriam ter suas situações regularizadas, fosse com a volta ao trabalho, com alguma reabilitação profissional ou mesmo aposentando por invalidez. Porém, os já aposentados por invalidez não podem ser chamados à perícia sem alguma razão efetiva. Mais preocupante ainda em relação aos aposentados por invalidez por acidente do trabalho.

Com mais de 60 anos de idade, ninguém precisa se preocupar, a lei não permite que seja chamado para a perícia. Além disso, existem outros direitos que são importantes nestas horas. O tempo de afastamento, recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, vale como tempo para a aposentadoria se estiver intercalado de contribuições. E, ocorrendo a alta do aposentado por invalidez, como fica o contrato com o empregador? em especial nos casos de acidentes do trabalho?

Por fim, o artigo 47 da Lei 8.213/91 dispõe garantias para o trabalhador quando é “verificada a recuperação” de sua capacidade de trabalho. Se a recuperação ocorrer dentro dos primeiros cinco anos e sem que o empregado retome sua função na empresa, ainda receberá do INSS por tantos meses quantos foram os anos de afastamento do trabalho. Se a recuperação ocorrer após os cinco anos, continuará recebendo integralmente por seis meses, pela metade por mais seis meses e 25% nos últimos seis meses, mesmo que tenha voltado à atividade.

Portanto, com estas garantias, inclusive a contagem do tempo, o “arrastão pericial” sobre aposentadorias por invalidez pode representar apenas incompetência. E ainda deverá ocorrer um número considerável de ações judiciais decorrentes de altas equivocadas ou até mesmo maldosas.



2 comments

  1. Karll

    Uma pessoa deficiente precisa continuar contribuindo com inss quando está recebendo auxilio doença?
    Grato,

    1. Sergio Pardal Freudenthal Post author

      Oi, Karll, quem recebe auxílio-doença ou está aposentado por invalidez não deve contribuir.
      Veja o post do blog: http://blogs.atribuna.com.br/direitoprevidenciario/2017/07/recebendo-auxilio-doenca-nao-pode-trabalhar-nem-contribuir/
      Pardal

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