Servidores públicos

Compreenda a previdência dos servidores públicos

Antigamente os servidores públicos tinham direito às suas aposentadorias sem contribuições, representando a continuidade dos salários, de forma vitalícia, à cargo dos Tesouros, municipais, estaduais ou federal. Em 1998, a EC nº 20 “inventou” os regimes próprios de previdência mediante contribuições, buscando a preservação do “equilíbrio financeiro e atuarial”, porém, ainda mantendo as aposentadorias pelo valor do último salário, acompanhando o reajuste dos servidores em atividade e com o mesmo limite que os salários. Em 2003, a EC nº 41 “acabou” com estas desigualdades nos cálculos dos benefícios. Porém, existe um universo considerável de trabalhadores que ingressaram nos serviços públicos antes das alterações constitucionais, e, para estes, foram aprovadas regras de transição que, mesmo com maiores exigências, ainda permitem as aposentadorias como continuidade salarial, em valor, reajustes e limites.

Portanto, a propaganda governamental é mentirosa quando pretende representar o “fim dos privilégios”; insiste, isto sim, na retirada das regras de transição, completando a insegurança jurídica. Lembrando que para os servidores públicos têm, desde 1998, a idade limite para se aposentar por tempo de contribuição, 60 anos para os homens e 55 para as mulheres.

Com todo o recuo que pode ocorrer na proposta a ser votada “depois do Carnaval”, para os servidores a idade limita aumentaria (extinção da aposentadoria por tempo de contribuição), restando em “negociação” regras que poderão manchar o bom nome de muitas corporações.

O que vale é resistir, evitar a aprovação de qualquer modificação constitucional.



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