Previdência social

É possível somar tempo de serviço público e do INSS

Existe um princípio garantido na Constituição, que é da reciprocidade, a contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição nos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e no Regime Geral de Previdência Social (INSS). Assim, um tempo de contribuição ao INSS pode ser averbado ao serviço público ou vice-versa, e a mesma coisa se aplica entre os regimes do serviço público, municipais, estaduais ou federal. A lei determina que os regimes devem se compensar financeiramente pelos tempos cedidos, mas isto não é um problema dos trabalhadores ou segurados.

Portanto, dez anos trabalhados na iniciativa privada, por exemplo, pode ser somada ao tempo de serviço público, só não valendo quando os tempos são concomitantes, serviço prestado ao mesmo tempo, nas funções em que isto é possível. Vale ressaltar que o tempo concomitante não se soma, mas é possível se aposentar nos dois regimes quando se completam as exigências.

Também é preciso observar que, em razão das emendas constitucionais de 1998 e de 2003, o cálculo das aposentadorias, inclusive no serviço público, terá como base as contribuições desde 1994, em qualquer dos regimes. Isto quer dizer que dez anos de contribuição no valor do salário mínimo poderão reduzir bastante a aposentadoria de um trabalhador com trinta anos de serviço público com salários superiores.

Por enquanto ainda existem muitos servidores que se aposentarão pelas regras de transição, com o último salário e paridade de reajustes, mas a equiparação dos regimes acontecerá em algum tempo (talvez duas décadas), mesmo sem necessidade de qualquer nova reforma.



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