Pensão por morte

Pensão por morte para os filhos menores de 21 anos

Existe uma grande confusão sobre quando termina a pensão por morte para os filhos, inclusive em comentários deste blogueiro (peço desculpas). Infelizmente a lei determina que são dependentes os filhos menores de 21 anos, ou seja, ao completar o 21º aniversário a dependência econômica termina, e com ela a pensão por morte de pai ou mãe. Continua apenas para filhos inválidos e não existe a extensão até 24 anos mesmo estudando em escola de nível superior.

A barafunda acontece porque o dependente para o Imposto de Renda é o filho até 21 anos – a dependência econômica só terminaria no 22º aniversário, e, se estiver estudando em curso superior, considera-se dependente até 24 anos, inclusive.

A dependência econômica dos filhos em relação ao Imposto de Renda termina apenas aos 22 anos, ou aos 25 para quem estiver estudando em curso superior; porém, para o benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado falecido, só vale até completar 21 anos.

Não nos parece muito justa esta diferença; muitas ações foram ajuizadas em busca da equiparação dos conceitos de dependência econômica dos filhos, mas até o presente momento os tribunais têm preferido acompanhar o texto restrito da lei.



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