ações judiciais

Como o Imposto de Renda é cobrado nas ações previdenciárias

Há alguns anos atrás, a Receita Federal fazia uma cobrança absurda. O INSS negava um benefício devido ou pagava a menor, fazendo com que o beneficiário fosse obrigado a procurar um bom advogado e ajuizar uma ação. Após uns bons anos de lutas, conquistando o benefício ou a correção de seu valor, o trabalhador recebe o valor que o INSS lhe deve. Pois a Receita entendia que deveria cobrar IR sobre o valor total como se fosse um pagamento único. O resultado era uma enorme injustiça: o Estado deixa de pagar mensalmente o que deve ao segurado e quer cobrar imposto sobre o valor que é condenado a pagar.

Depois de muita luta, inclusive judicialmente, aconteceu a rendição da Receita. Agora existe a cobrança sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente, RRA, com a informação sobre o período a que se refere o valor recebido. Por exemplo, a aposentadoria foi requerida em 2005, mas só foi concedida, por ordem judicial, em 2010; o que deveria ser pago nestes cinco anos será quitado de uma vez só, mas o imposto que pode ser cobrado, se houver, deve ser calculado em cada mês em que o valor deveria ter sido pago.

E esta forma de cálculo está não apenas nas declarações que se fazem todo ano, mas sim diretamente nos pagamentos, com a retenção do imposto já devidamente calculado. Assim, basta que o segurado vencedor da ação declare no ano seguinte o que recebeu, no quesito RRA, pois o imposto que poderia ser cobrado já foi descontado na fonte.



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